DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

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30001222, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a partir de 09 de Maio de 2025. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

*** *** *** O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.447 de 27 de Janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR , ALEXANDRE POSSIDONIO COSTA , com cargo de 2 TENENTE, matrícula 11384110, pertencente ao órgão CBMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO a partir da data da publicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

PORTARIA CC 0011/2025-CGD - O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº33.447, de 27 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR , ALEXANDRE POSSIDONIO COSTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de Gestão de Pessoas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

PORTARIA CGD Nº73/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº2400183079, em que relata a ocorrência policial envolvendo os policiais militares 3° SGT PM 24.609 José Ivan Rocha Coelho – MF: 303326-1-X; CB PM 30.262 Edigler Domingos de Sousa, MF: 307.776-1-1; SD PM 33.453 Antônio Abelardo Magalhães Júnior, MF: 3 08984-5-1 e o SD PM 36.200 Washington Bandeira Marques, MF: 300.144-9-9, ocorrida no dia 16/01/2024, na zona rural do município de Cruz/CE, em que uma pessoal de iniciais F.S. da S. resultou lesionada, vindo posteriormente a falecer; CONSIDERANDO que o fato está sendo apurado conforme Inquérito Policial nº446-5/2024; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, e violam os deveres consubstanciados no art. 8º, incisos IV, VIII, XV, XVIII, XXIII, XXV, XXVI e XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 11, c/c o art. 12, §1º, inciso II, art. 13, §1º, incisos II, VI, XXVI, XXX, XXXIV e L; e §2º, incisos XVIII e LIII, tudo da lei nº13.407/2003; (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar as condutas atribuídas aos POLICIAIS MILITARES : 3° SGT PM 24.609 José Ivan Rocha Coelho – MF: 303326-1-X; CB PM 30.262 Edigler Domingos de Sousa, MF: 307.776-1-1; SD PM 33.453 Antônio Abelardo Magalhães Júnior, MF: 3 08984-5-1 e o SD PM 36.200 Washington Bandeira Marques, MF: 300.144-9-9; II) DESIGNAR o 1° SGT PM FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES , MF: 136.151-1-X, da Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO/CGD, para instruir o feito, devendo observara Instrução Normativa CGD nº16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº317/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC nº490522025 e SUITE nº10021.000322/2024-40 que tratam de denúncias em Sindicância Disciplinar instaurada para apurar suposta transgressão disciplinar cometida pelo CB QPBM FELIPE BEZERRA SOARES – MF:300.260-1-2, em face do aludido bombeiro militar ter apresentado atestados médicos para repouso na data de 13/05/2023 e, supostamente, na mesma data ter participado de um evento esportivo, tendo, inclusive, publicado as fotos dessa participação em suas redes sociais, bem como, ter apresentado um atestado médico sem data e outro datado de 08/07/2023, ambos com receituário do estado da Bahia, porquanto residia em Fortaleza/CE, e ainda constar em seu nome o recebimento de valor pecuniário referente a horas-aula ministradas nos projetos sociais da Corporação Bombeirística em dias em que se encontrava de atestado médico, conforme comunicado no Ofício nº000487/2025/CBMCE/DPGI, da lavra do Coronel Comandante-Geral do CBMCE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, X, XV, XIII, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, VI e XLIII, e § 2º, XXVIII e LIII, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do CB QPBM FELIPE BEZERRA SOARES – MF:300.260-1-2, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 2ª Comissão de Processos Regulares Militar (2ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL PM QOPM RR ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO - MF: 002.646-1-X (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM JOÃO MARCELO AMARO DE SOUSA - MF: 111.069-1-9; (INTERROGANTE) e MAJ QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA - MF: 111.553-1-6 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº318/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor da Sindicância Administrativa sob SISPROC Nº490142025 e SUITE nº53001.004397/2025-21 que tratam de informações referente ao recolhimento do SD PM 29.049 KHLISTO SANDERSON IBIAPINO ALBUQUERQUE - MF: 306.397-1-5, em decorrência de Termo de Apresentação Espontânea de Desertor (TAED Nº001/2025-NPPJMPA/CPJM), pela suposta prática do crime militar de Deserção e, posteriormente, fora posto em liberdade, mediante Alvará de Soltura expedido pela Vara do Juízo Militar de Fortaleza/CE, conforme o Ofício nº90/2025, datado de 06/02/2025, oriundo da Seção Carcerária da 5ªCIA/BPGEP (Presídio Militar); CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, X, XIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XXIV, XLI e XLIII, e § 2º, LIII, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 29.049 KHLISTO SANDERSON IBIAPINO ALBUQUERQUE - MF: 306.397-1-5, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 2ª Comissão de Processos Regulares Militar (2ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL PM QOPM RR ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO - MF: 002.646-1-X (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM JOÃO MARCELO AMARO DE SOUSA - MF: 111.069-1-9; (INTERROGANTE) e MAJ QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA - MF: 111.553-1-6 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO