DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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IX - VALOR GLOBAL: R$ 359.853,36 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 09/05/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza-CE, 08 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL DA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 030/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SOMPO SEGUROS S.A ; V - ENDEREÇO: Rua Cubatão, 320, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP: 13.347-390; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e Justificativa da Gerência de Administração com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e execução dos serviços objeto do contrato ora aditado e acrescer ao valor do contrato o percentual de 11,15%; IX - VALOR GLOBAL: XX ; X - DA VIGÊNCIA: com término previsto para 07/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE, 07 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGAS), Celso Ricardo Mendes e Emerson Resck Bueno (SOMPO). Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2025 AO CONTRATO Nº028/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de aquisição, com montagem e instalação, de 05 (cinco) Grupos Geradores, Diesel, Marca: AUDAZ, Modelo: AD-110, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: AUDAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ; V - ENDEREÇO: Alameda Central, s/n, Qd 10, Lt 0, Estancia Vargem Bonita, Senador Canedo – GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, § 1º da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação no prazo de vigência , contados de 29 de maio de 2025 à 28 de julho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 28 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 28/METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 14 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pelo METROFOR e João Vitor Gomes de Oliveira pela empresa AUDAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA JUVENTUDE

PORTARIA SEJUV/SEC N°003/2025 , de 12 de abril de 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS PELAS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV.

A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o disposto no Decreto nº 33.485, de 03 de abril de 2020, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de controle interno no âmbito da Administração Pública Estadual, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO as orientações da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, no tocante à designação de responsável técnico pelas atividades de controle interno nos órgãos e entidades estaduais; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LORAYNNE SOUTO HOLANDA, matrícula nº 30000277, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno, e designar GABRIELA SILVA GOMES, matrícula n°3000017-x para exercer a função de Responsável pela Ouvidoria, no âmbito da Secretaria da Juventude – SEJUV.

Art. 2º Compete às servidoras designadas:

I – Executar as atividades de controle interno e ouvidoria em conformidade com as normas e diretrizes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;

II – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela conformidade dos atos administrativos e operacionais da SEJUV; III – Promover a integridade da gestão e a transparência das ações administrativas;

IV – Elaborar, quando aplicável, o Relatório de Controle Interno da Prestação de Contas de Gestão (RCIG), em consonância com as orientações da CGE; V – Tratar as manifestações registradas na Ouvidoria, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não ensejará acréscimo de remuneração ou qualquer vantagem pecuniária às servidoras designadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Adelitta Monteiro Nunes

SECRETÁRIA DA JUVENTUDE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº18/2025

PROCESSO Nº: 57022.005267/2025-19

DEVEDOR(A): F.E TRANSPORTADORA LTDA – CNPJ/CPF: 09.686.123/0001-00; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Francisco Edvaldo da Silva – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO NºM202410234601 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 20.000,00 atualizado até 23/10/2024. FUNDAMENTO FÁTICO: TRANSPORTAR CARGA PERIGOSA (GASOLINA E ÓLEO DIESEL B S10) SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 11/04/2025 DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 21.905,45; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 451,55; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,73) - R$ 367,82. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de abril de 2025

Erica Thais ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP