DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

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nos municípios do Estado, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº216/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR CÍNTIA RAQUEL DE LIMA e LUIZA AGUIAR GUEDES técnicas do corpo administrativo desta Secretaria, bem como, os ESTAGIÁRIOS universitários, Kamilla Alves Rodrigues, Bárbara Rangel Venâncio, Larissa das Chagas Torres, Olenka Estelita Ferreira Romão, Eveline da Silva Barroso e Júlia Helen Cavalcante Portela para, sob a coordenação das primeiras, compor o Grupo de Trabalho Técnico de Estudo e Apoio Aprendendo a Viver com Acessibilidade, a fim de capacitar jovens com doenças, deficiências ou transtornos para a inclusão no mercado de trabalho. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº219/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, DAS-1, matrícula nº300122-1-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília/DF no período de 28 a 30.05.2025, a fim de participar da Oficina de Trabalho de Coordenadores Técnicos Estaduais, Distrital e Equipes de Apoio do SIPIA CT, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), perfazendo um valor de 1.394,92 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) mais uma ajuda de custo no valor de 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor total de R$ 4.178,63 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

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RESOLUÇÃO Nº587/2025 – CEDCA-CE , de 19 de fevereiro de 2025.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO CEARÁ

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019 ); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Surfista Digital Ano II” da OSC Instituto Povo do Mar – IPOM, no valor Global de R$ 584.130,50 (quinhentos e oitenta e quatro mil cento e trinta reais e cinquenta centavos) sendo 80%, no valor de R$ 467.304,40 (quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos) destinado ao Projeto em tela, e 20%, no valor de R$ 116.826,10 (cento e dezesseis mil oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos) ao FECA em obediência a Resolução 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024.

Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EDITAL Nº14/2025 – SEAS/SPS , de 14 de maio de 2025.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DO CARGO DE ANALISTA SOCIOEDUCATIVO DO CONCURSO PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SEAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ (SEAS/CE), a Secretária da Proteção Social (SPS/CE) e o Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE), no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27 de março de 2024, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargo de Socioeducador e Analista Socioeducativo com lotação na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS, considerando o Edital Nº 02/2024-SEAS/SPS, publicado no DOE de 19/02/2025, que alterou o Edital de regulamentação do Concurso, bem com o Edital nº11/2025, de publicado no DOE de 31/03/2025, que convocou os candidatos aos cargos de Analista Socioeducativo para a etapa de Investigação Social, torna pública as seguintes informações: Do Resultado Definitivo da Investigação Social

1. O Comunicado Nº 78/2025-CEV/UECE, de 07/05/2025 divulgou o resultado preliminar da Investigação Social para os cargos de Analista Socioeducativo/ Serviço Social, Analista Socioeducativo/Psicologia e de Analista Socioeducativo/Pedagogia do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS/CE.

2. Os candidatos puderam interpor recurso questionando o resultado preliminar da Investigação Social nos dias 08 e 09/05/2025. Foram recebidos 7 (sete) recursos no prazo recursal, todos foram analisados e a situação de 2 (dois) candidatos foi alterada de contraindicado para indicado.

3. No Anexo I deste Edital consta a relação definitiva dos nomes dos candidatos aos cargos de Analista Socioeducativo/Serviço Social, Analista Socioeducativo/ Psicologia e Analista Socioeducativo/Pedagogia considerados Indicados na Investigação Social do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS.

4. No Anexo II deste Edital consta a relação definitiva dos números de pedidos dos candidatos aos cargos de Analista Socioeducativo/Serviço Social, Analista Socioeducativo/Psicologia e Analista Socioeducativo/Pedagogia considerados Contraindicados na Investigação Social do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS e o motivo de sua contraindicação, atendendo ao que determina o sistema brasileiro de proteção de dados.

Da Avaliação de Títulos

1. Os candidatos cujos nomes constam no Anexo I deste Edital ficam convocados para o envio da documentação para a etapa de Avaliação de Títulos.

2. A Avaliação de Títulos está regulamentada pelo item 120 do Edital Nº 01/2024-SEAS/SPS, publicado no DOE de 27/03/2024, alterado pelo Edital Nº 02/2025-SEAS/SPS, publicado no DOE de 29/08/2025, bem como pelo Edital Nº 11/2025-SEAS/SPS, publicado no DOE de 31/03/2025, e por este Edital.

3. Os documentos para comprovação dos títulos deverão ser digitalizados, em PDF, e enviados on-line, pelo sistema eletrônico do Concurso, que será disponibilizado no site www.cev.uece.br, no período de 24/05 a 02/06/2025.