DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 19 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.631 de 16 de maio de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 413.385.715,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da Tribunal de Contas do Estado – TCE, Tribunal de Justiça – TJ; Polícia Militar – PM; Procuradoria Geral do Estado – PGE, Procuradoria Geral da Justiça – PGJ, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, Secretaria da Educação – SEDUC, Secretaria da Cultura – SECULT, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, Secretaria das Cidades – SCIDADES, Superintendência de Obras Públicas – SOP, Fundo Financeiro, Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, Secretaria do Trabalho – SET, Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA e Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH para despesas de pessoal e encargos sociais, objetivando subsidiar o pagamento do reajuste salarial dos servidores e para ajustes na folha,DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro, Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura e Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH, no valor total de R$ 413.385.715,42 (QUATROCENTOS E TREZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao III.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias e do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS