DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

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ANEXO DO DECRETO Nº36.631 DE 16 DE MAIO DE 2025 ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Transito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº34.000, publicado no DOE em 26 de março de 2021, em seu art. 4º e a Resolução nº688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP nº8001.000270/2025-89, RESOLVE RECONDUZIR MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO e JOSÉ ANTÔNIO DE SENA MACEDO como representantes titular e suplente, respectivamente, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir de 19 de maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP: 08001.001022/2025-55, RESOLVE AUTORIZAR, o Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura, Sr. JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA , matrícula nº 30000544, a viajar às cidades de Brasília/DF e do Rio de Janeiro/RJ, no período de 08 à 10 de abril de 2025, com a finalidade de assessorar o Senhor Governador do Estado em reunião reuniões no Ministério de Minas e Energia MME, para tratar sobre energia limpa e apresentação de proposta do Consórcio Nordeste para o MME e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, bem como participar do Fórum Brasileiro de Líderes em Energia Elétrica 2025, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), totalizando a importância de R$ 1.102,25 (hum mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) na importância de R$ 551,12 (quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), totalizando o montante de R$ 2.535,17 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), de acordo com os artigos 1º; caput e § 1º do art. 2º; 4º, caput, § 2º, inciso I; 12, caput, § 1º; 15; 16 e 28 do Decreto Estadual nº 35.922/2024, DOE de 04 de abril de 2024, bem como os valores da Portaria nº 143/2025, DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas relacionadas as passagens aéreas correrem à conta da dotação orçamentária da Casa Civil e as demais despesas à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Infraestrutura.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, de 27.03.2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28.03.2025, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR CAIO GARCIA CORREIA SÁ CAVALCANTI , Secretário-Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, matrícula nº 300008-6-2, a viajar as cidades de Quixadá e Iracema, no período de 12 a 16.05.2025, a fim de Cumprir agenda institucional - Inauguração de Brinquedo - Praças nos municípios de Quixadá e Iracema, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 892,80 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais concedidas através da Portaria n.º 14/2025-CC, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/03/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA , ocupante do cargo de Assessora Especial da Vice Governadoria, com simbologia SS-1, matrícula de nº 3000018-8, a viajar à cidade de Itapipoca e Trairi, no período de 22 de abril de 2025, com o objetivo de participar das entregas dos cartões do Ceará Sem Fome do referido município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 16 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE AMORIM SOBREIRA NETO , ocupante do cargo de Diretor de sanidade Animal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, matrícula nº 199816-1-4, a viajar à cidade de Paris, capital da França, no período de 23 a 30 de maio do ano em curso, a fim de Participar do evento 92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial dos Delegados Nacionais, promovida pela Organização Mundial de Sanidade Animal (OMSA), concedendo-lhe 7,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.319,17 (dois mil e trezentos e dezenove reais e dezessete centavos), no valor total de R$ 17.393,77 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ R$ 2.319,17 (dois mil e trezentos e dezenove reais e dezessete centavos), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 15/04/2025, de R$ 6,6262 e passagem aérea, para o trecho Fortaleza-CE/Paris/Fortaleza-CE, no valor de R$ 22.498,37 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), de acordo com Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará 56200006.20.609.214.10326.03.339015.2.7531200070.1.CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 08 de maio 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.