Diário Oficial do Estado do Ceará · 19/05/2025 · pág. 24

DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. A vigência poderá ser prorrogada de ofício caso venha ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado, através do competente registro por meio de Termo Aditivo. DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O órgão titular do crédito, SECULT/CE, deverá efetuar a descentralização do orçamento no valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), conforme plano de trabalho aprovado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Gestão/ Unidade: 27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 368 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES FINALISTÍCAS DA SECULT E DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS Projeto Finalístico: 2700010012025C - Promoção e Realização de Bancas de Heteroidentificação do 25ª Edital Ceará Junino 2025 Despesa: 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Dotação: 13605 - 271000 03.13.392.131.20713.03.339036.1.5009100000.0 - Valor R$ 14.800,00 Dotação: 863607 - 27100003.13.392.131.20713.03.339047.1.5009100000.0 - Valor R$ 800,00. DO ORDENADOR DE DESPESA: O órgão gerenciador do crédito, designa como ordenador de despesa o sr. HILDEBRANDO DOS SANTOS SOARES, Reitor da FUNECE, inscrito no CPF sob o n.º *.823.453-, matrícula nº 0062201-x. FORO: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidos administrativamente, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, para um só efeito e para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, RESPONDENDO Hidelbrando dos Santos Soares REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº140/2025 NUP: 27001.002186/2025-44 – PRÉ-RESERVA: 1378690000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura, respondendo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL FRANCILENE SILVA NASCIMENTO CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.963.013- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL SUMARÉ, SOBRAL, CE, BR

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “RIOS E RIMAS – CIRCUITO LITERÁRIO DAS PERIFERIAS DE SOBRAL”, contemplado no EDITAL ARTE DA PALAVRA, na categoria EVENTOS LITERÁRIOS, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 100,000.00 (CEM MIL REAIS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.13102.11.339048.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 85-X, Conta Corrente n° *7547- 1.6 FISCAL Tainá Oliveira Silva Santos, Matrícula nº 3000026-9

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL ARTE DA PALAVRA; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 14 de maio de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

Francilene Silva Nascimento

AGENTE CULTURAL FOMENTADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº141/2025 NUP: 27001.002194/2025-91 – PRÉ-RESERVA: 1378694000

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL GISELE SOUSA SANTOS CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.950.303- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL RODOVIÁRIA, QUIXERAMOBIM, CE, BR

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “9º ENCONTRO DE LEITORES DO SERTÃO CENTRAL”, contemplado no EDITAL ARTE DA PALAVRA, na categoria EVENTOS LITERÁRIOS, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 100,000.00 (CEM MIL REAIS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.13102.09.339048.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 0536-3, Conta Corrente n° *357- 1.6 FISCAL Kilviany Pereira de Sousa, Matrícula nº 3000895-2