DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2024 IG:1378725

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277 Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE CONTRATADA: o INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO - IARTE , inscrito no CNPJ nº 12.231.318/0001-62, com sede na Rua José Apolônio Silva, 171, CEP: 63.800-000, Salviano Carlos da Silva, Quixeramobim – Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220013/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no 21001.002935/2025-57 e Parecer Jurídico nº. 411/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria e vigência por mais 90 (noventa) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 02 de agosto de 2025 passará para o dia 31 de outubro de 2025. A VIGÊNCIA: 02 de agosto de 2025 passará para o dia 31 de outubro de 2025 DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 014/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 14 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: ANTÔNIA GIZÉLIA RIBEIRO DA SILVA - INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO - IARTE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2023

IG: 1378887|SACC: 1300180

ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A CARITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL - IDESS , inscrita no CNPJ sob o nº 21.410.532/0001-77. ENDEREÇO: Praça Sete de Setembro, n° 11, Centro, Tamboril/CE, CEP: 63.750-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 65, inciso II, alínea “d”, e §§ 1º e 2º, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo: SUITE NUP 21001.005853/2024-83 e Parecer Jurídico n°. 424/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº090/2023 , especificamente quanto à redução da quantidade de Cisternas Escolares a serem implantadas, passando de 34 (trinta e quatro) para 30 (trinta) Unidades acarretando redução de R$ 99.635,72 (noventa e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), com valor de contrato atualizado para 2.241.048,78 (dois milhões duzentos e quarenta e um mil e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), correspondente a 4,26 % (nove vírgula setenta e cinco por cento) do valor originalmente pactuado. A Referida Supressão justifica-se pela inviabilidade técnica e legal de atender aos critérios estabelecidos pelo programa para a totalidade das unidades escolares inicialmente indicadas. Após análise cadastral criteriosa, foram mantidas apenas as unidades que efetivamente se enquadraram no perfil exigido. VALOR GLOBAL: R$2.241.048,78 (dois milhões duzentos e quarenta e um mil e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 090/2023, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 14 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSIANE CARVALHO LIMA Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº010/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CEDRO/CE , inscrito no CNPJ: 07.812.241/0001-84. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel : 01 (um) VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, BAÚ, DIESEL, COM CÂMARA FRIGORÍFICA, AVULSO, placas RII1G44, patrimônio n°48479, valor estimado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vigência de 05 (cinco) anos e 01 (um) FREEZER, patrimônio n° 49901, de valor estimado em R$ 4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis e quarenta oito centavos), com vigência de 05 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.002045/2025-45, bem como no Parecer Jurídico n°. 270/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ Prefeito do Município de Cedro (CESSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº007/2025

IG: 1361295|SACC: 1369786

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COPASAT - LTDA , inscrita (o) no CNPJ sob o CNPJ nº 01.471.403/0001-81. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes , visando a REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO, nos municípios identificados no Lote 6, conforme Edital e anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo nº 21001.003610/2024-19. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e TÚLIO TÁRCIO COELHO Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº021/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS DO SÍTIO SÃO DOMINGOS , em Milagres-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.011.076/0001-24. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS DO SÍTIO SÃO DOMINGOS, em MILAGRES-CE, do seguinte bem móvel : 01 (um) MOTOCULTIVADOR, tombamento nº 56855, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. O objeto da permissão de uso (MOTOCULTIVADOR), é um equipamento que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência no cultivo, vinculados à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS DO