DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025
55
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 As despesas com a organização e realização da etapa estadual e das etapas regionais da 5ª CEPM correrão por conta de recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, bem como de recursos financeiros, materiais e humanos oriundos da colaboração com os municípios, além de outras parcerias que possam contribuir para a sua execução.
§ 1º Com relação à participação na 5ª CEPM, o governo municipal será responsável pelos custos referentes as delegadas eleitas nas Conferências Municipais. § 2º Portaria específica, a ser expedida oportunamente, regulamentará sobre o apoio à participação das delegadas eleitas nas conferências regionais, na 5ª CEPM. Art. 33 A 5ª CEPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que orientará seus trabalhos.
Art. 34 Caso sejam identificadas propostas de políticas ou ações que violem direitos humanos, tratados internacionais, legislações ou decisões judiciais, ou que promovam racismo, discriminação, estigmatização ou segregação entre mulheres, a Comissão Organizadora Estadual poderá avaliá-las e decidir por sua exclusão do documento final de cada etapa, seja em Conferências Municipais, Regionais ou Estadual. Art. 35 Os casos omissos e conflitantes serão decididos pela Comissão Organizadora Estadual 5ª CEPM. Art. 36 Este regimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO II
DIVISÃO REPRESENTANTES ETAPA REGIONAL
| REGIÃO | Nº DE MUNICÍPIOS | Nº DE PARTICIPANTES | Nº DE DELEGADAS |
|---|---|---|---|
| Cariri | 29 | 1 a 70 | 5 |
| > 70 | 7 | ||
| Centro-Sul | 13 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Grande Fortaleza | 19 | 1 a 80 | 5 |
| > 80 | 7 | ||
| Litoral Leste | 6 | 1 a 40 | 3 |
| >40 | 5 | ||
| Litoral Norte | 13 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Litoral Oeste | 12 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Maciço de Baturité | 13 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Serra da Ibiapaba | 9 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Sertão Central | 13 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Sertão de Canindé | 6 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Sertão de Crateús | 13 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Sertão de Sobral | 18 | 1 a 80 | 5 |
| > 80 | 7 | ||
| Sertão dos Inhamuns | 5 | 1 a 40 | 3 |
| > 40 | 5 | ||
| Vale do Jaguaribe | 15 | 1 a 40 | 5 |
| > 40 | 7 |
ANEXO III
DIVISÃO REPRESENTANTES ETAPA MUNICIPAL
| MUNICÍPIOS | Nº DE PARTICIPANTES |
Nº DE DELEGADAS |
|
|---|---|---|---|
| Porte I | Granjeiro, São João do Jaguaribe,Guaramiranga, Baixio, Potiretama, Pacujá, Ereré, General Sampaio, Altaneira, Umari, Antonina do |
1 a 30 | 1 |
| Norte, Senador Sá, Arneiroz, Tarrafas, Itaiçaba, Jati, Moraújo, Potengi, Deputado Irapuan Pinheiro, Penaforte, Catarina, Palhano, Abaiara, Palmácia, Paramoti, Jaguaribara, Catunda, Pires Ferreira, São Luís do Curu, Mulungu, Martinópole, Groaíras, Pacoti, Aratuba, Ararendá, Alcântaras, Ipaporanga, Ibicuitinga, Ibaretama, Choró, Poranga, Ipaumirim, Chaval, Apuiarés, Mucambo, Saboeiro, Graça, Aiuaba, Uruoca, Acarape, Iracema, Alto Santo, Milhã, Miraíma, Barroquinha, Tururu, Meruoca, Pereiro, Nova Olinda, Frecheirinha, Caridade, Quixelô, Piquet Carneiro, Salitre, Madalena, Cariús, Santana do Cariri, Jaguaretama, Tejuçuoca, Banabuiú, Monsenhor Tabosa, Porteiras, Carnaubal, Capistrano, Umirim, Croatá, Fortim, Cariré, Hidrolândia, Itapiúna, Farias Brito, Varjota, Solonópole, Reriutaba, Barro |
> 30 | 3 | |
| Porte II | Orós, Araripe, Quiterianópolis, Chorozinho, Itatira, Uruburetama, Coreaú, Quixeré, Assaré, Icapuí, Cedro, Barreira, Morrinhos, Aurora, Independência, Jucás, Pindoretama, Ibiapina, Irauçuba, Guaiúba, Forquilha, Senador Pompeu, Ocara, Tamboril, Campos Sales, Aracoiaba, Milagres, Marco, Caririaçu, Jijoca de Jericoacoara, Redenção, Jardim, Novo Oriente, Cruz, Nova Russas, Santana do Acaraú, Tabuleiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Parambu, Jaguaruana, Paraipaba, Ubajara, Bela Cruz, Jaguaribe, Baturité, Ipueiras, Mombaça, Missão Velha, Massapê, Pentecoste, Várzea Alegre, Paracuru, Santa Quitéria, Pedra Branca, Ipu, Guaraciaba do Norte, Amontada, Itarema, Acopiara, Mauriti, Itapajé, São Benedito |
1 a 50 > 50 |
1 3 |
| Médio | Boa Viagem, Brejo Santo, Granja, Beberibe, São Gonçalo do Amarante, Trairi, Limoeiro do Norte, Viçosa |
1 a 70 | 3 |
| do Ceará, Tauá, Icó, Camocim, Morada Nova, Acaraú, Itaitinga, Russas, Pacajus, Cascavel, Canindé, Aracati, Crateús, Horizonte, Barbalha, Eusébio, Aquiraz, Quixeramobim, Pacatuba, Tianguá, Quixadá |
> 70 | 5 | |
| Grande | Iguatu, Maranguape, Itapipoca, Crato, Sobral, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Caucaia | 1 a 85 > 85 |
5 7 |
| Metrópole | Fortaleza | 1 a 100 | 15 |
| > 100 | 17 |
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR , CARMEN MARIA SISNANDO DE SALES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 15 de maio de 2025.
Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
PORTARIA CC 0030/2025-SEPA - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.672 de 11 de Setembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR CARMEN MARIA SISNANDO DE SALES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Políticas de Proteção e Bem Estar de Animais de Pequeno Porte, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 15 de maio de 2025.
Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO