DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 5.877,00 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Camila Fragoso Aguiar - Representante legal da contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº10/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE E O COMERCIAL LUCAS LTDA

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e COMERCIAL LUCAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 32.368.074/0001-71, com sede na Rua Conselheiro Lafayette nº 1012 , Bairro Bom Jardim Fortaleza - CE, doravante denominado CONTRATADO. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO o Sr. Lucas de Almeida Goes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2005010038851 SSPDS/CE, e do CPF nº 040.391.173-79, residente e domiciliada(o) em Fortaleza – CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, o que consta nos autos do processo administrativo NUP º 56072.000159/ 202500, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação para contratação de material permanente – Aquisição de eletrodomésticos para o atendimento das necessidades do IPEM/CE, conforme condições do Termo de Referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da contratação é de R$ 33.705,00 (trinta e três mil, setecentos e cinco reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de dotações consignadas: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – IPEM/CE Dotação Orçamentária: 04998 Elemento de despesa: 449052 – MATERIAL PERMANENTE Fonte: 700 Funcional Programática: 2.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, na forma do art. 105 c/ o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. DAVI DE MOURA LEITE CASTELAR, Gerente Administrativo-Financeiro do IPEM/CE, matrícula 30000048, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela contratada, Sr. Lucas de Almeida Goes, representante. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 06 de abril de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N°002/2025 IG: 1360898000/NUP: 63000.000453/2024-31

I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 002/2025; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, CEP: 60050-011, Fortaleza, Ceará; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE SANTA TERESA DE JESUS . Inscrita no CNPJ nº. 06.744.635/0003-41; V – ENDEREÇO: Rua Coronel Teófilo Siqueira, nº. 788, Centro, Crato, Ceará, CEP: 63.100-010 VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.973, de 5 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2024. VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Reforma e Ampliação das Dependências do Abrigo da Velhice Abandonada Jesus Maria José de Crato - CE” , credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$312.988,35 (trezentos e doze mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de março de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200001.14.241.101.12061.15.335041.1.669.9200000.1 XII – DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025 XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos; Maria Da Assunção Morais - Superiora Geral da Congregação Das Filhas De Santa Teresa De Jesus e Elenice Aparecida Atanazio - Governo Geral da Congregação Das Filhas De Santa Teresa De Jesus. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 160/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

TOTAL: 413,34

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 09 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO