DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025

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SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº086/2025 - DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO DE GESTÃO 002/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o artigo 82, inciso XIV da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e o inciso XIV do artigo 4º do Anexo Único do Decreto nº 31.918, de 30 de março de 2016, e CONSIDERANDO a necessidade de atender às disposições estabelecidas na Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, notadamente o disposto na Seção V, art.10; CONSIDERANDO que o Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, publicado no Diário Oficial Do Estado de 11.03.2002, qualificou como Organização Social o Instituto Agropolos do Ceará; CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou um contrato de Gestão com o Instituto Agropolos do Ceará; RESOLVE: Art. 1º Designar como Gestor do Contrato de Gestão 002/2025 (COHAB), o servidor CARLOS EDILSON ARAÚJO , matrícula nº 300180.1-2, ocupante do cargo em comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades. Art. 2º O gestor do contrato tem como atribuições: acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e ações do Contrato de Gestão. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº87/2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO 002/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e, o artigo 82, inciso XIV da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão – 2025 (COHAB), firmado com o Instituto Agropolos do Ceará, que passa a ser composta pelos seguintes: • Presidente: WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA , Matrícula 300170.1-3 • Membro: MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR , Matrícula 300172.1-8 • Membro: KRYCIA DA SILVA LAURÊNTINO** , Matrícula 300127.1-2 Art. 2° Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de abril de 2025. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de maio de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº088/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar** à cidade de Forquilha (CE), no período de 19 a 23 de maio de 2025, NUP 43001.004427/2025-46, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/CIDADES/2025 IG: 13760890

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: O objeto do presente instrumento é o serviço de contratação para a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) , para o fornecimento de 370 (trezentos e setenta) licenças do software Google Workspace Enterprise Starter, abrangendo serviços e suporte especializado, visando atender às necessidades da Secretaria das Cidades - SCIDADES, nas condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2025, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável e SUITE: 43001.002691/2025-45. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 212.054,40 (duzentos e doze mil cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) pagos em CONFORMIDADES COM A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.421.20314.03.339140.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 15 DE MAIO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CARLOS EDILSON ARAÚJO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Cidades CONTRATANTE e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA, Presidente EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ -ETICE CONTRATADO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº300/2025 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O GERENCIAMENTO DE RISCO NO PROCESSO CRÍTICO SELECIONADO DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO 001.2025. O SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas leis nº 16.953, de 01 de agosto de 2019; lei nº 17.221, de 03 de junho de 2020; lei de nº 18.230 de 04 de novembro de 2022 e Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem como o Decreto Estadual de nº 35.359 de 23 de março de 2023: CONSIDERANDO o Programa de Integridade, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.717/2018, tendo como um dos eixos a Gestão de Riscos; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.805/2020, que institui a Política de Gestão de Riscos, integrante do Programa de Integridade; CONSIDERANDO a Portaria CGE CE nº 05/2021, que institui a Metodologia de Gerenciamento de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria SOP CE nº 05/2024, que regulamenta a política de Gestão de Riscos no âmbito da Superintendência de Obras Públicas – SOP; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso nº 001.2025, cuja finalidade é a para prestação de consultoria pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para auxiliar a gestão desta SOP na implementação do gerenciamento de risco; CONSIDERANDO os benefícios que a implementação do gerenciamento de riscos proporciona para o fortalecimento da governança e da integridade e para o atingimento dos resultados organizacionais de forma eficiente, eficaz e efetiva, RESOLVE: Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar o gerenciamento de risco no processo crítico selecionado de execução de convênios no âmbito da consultoria prestada pela CGE no prazo estabelecido no Termo de Compromisso nº 001.2025; Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior: