DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº95/2025 NUP: 27001.002360/2025-59 – PRÉ-RESERVA: 1379231000

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura, respondendo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL FRANCISCO JONAS GALDÊNCIO DE ALMEIDA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.546.903- NOME DO COLETIVO CULTURAL CEU MÃE MARIA CONGA ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL LAGOA DO MATO, ITATIRA, CE, BR

Objeto: O presente Termo de Premiação Cultural (TPC) tem como objeto o reconhecimento e a valorização do trabalho artístico e cultural desenvolvido pelos fazedores de cultura por meio da premiação da iniciativa selecionada “AFRICANIDADES INCLUSIVAS E SOCIOCULTURAIS PELA FÉ EM ITATIRA.”, contemplada no 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 27,777.78 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.12938.10.339031.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco Inter, Agência nº 0001-9, Conta Corrente nº **98004- 1.6 FISCAL Louise Ferreira Gomes, Matrícula nº 30000560

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. 2.2. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de maio de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO Francisco Jonas Galdêncio de Almeida AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N°155/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, Parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO , que consiste no desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar e implantação de infraestrutura física necessária para que possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social, com capacidade para 09 (nove) famílias, no imóvel rural denominado “SANTA CLARA” localizado no município de Ibaretama-Ce., pertencente ao Patrimônio Fundiário do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÀRIO DO CEARÁ-IDACE , matriculado sob o número n° 682, Livro 2 – Registro – Prenotado em 17/03/2025 sob o nº 5241, no Cartório Ibaretama, 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaretama – Ce., com uma área total de 270,8326 hectares e 10.273,90 metros linear de perímetro. Determino ao INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ-IDACE, proceder com as providências necessárias para o desenvolvimento do projeto de assentamento. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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PORTARIA Nº168/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LENILSON JACINTO DUARTE , ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula nº 30001680, desta Secretaria, a viajar às cidades de Aracati, Russas e Quixeramobim, no período de 13/05 a 16/05/2025, acompanhando o Secretário Executivo Marcos Jacinto na caravana Ceará um Só e na visita as políticas públicas promovidas pela SDA, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº169/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar as cidades de Aracati, Russas e Quixeramobim, no período de 12/05 a 16/05/2025, a fim de participar da caravana Ceará um Só (Aracati e Russas) e acompanhar as políticas públicas promovidas pela SDA em Quixeramobim, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº025/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAUDELINO FERREIRA BARRO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.046.242/0001-09. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAUDELINO FERREIRA BARRO, do seguinte bem móvel: 01 (um) MOTOCULTIVADOR, tombamento nº 56837, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. O objeto da permissão de uso (MOTOCULTIVADOR), é um equipamento que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência no cultivo, vinculados à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA LAUDELINO FERREIRA BARRO. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAUDELINO FERREIRA BARRO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e Francisco Carlos Pires de Melo Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA