DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

Objeto: O presente Termo de Premiação Cultural (TPC) tem como objeto o reconhecimento e a valorização do trabalho artístico e cultural desenvolvido pelos fazedores de cultura por meio da premiação da iniciativa selecionada “HISTÓRIAS E MEMÓRIAS DA QUADRILHA ASAS DO SERTÃO”, contemplada no 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 31,250.00 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.12938.12.339031.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 4374-5, Conta Corrente nº *257- 1.6 FISCAL Louise Ferreira Gomes, Matrícula nº 30000560

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. 2.2. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de junho de 2025. Signatários:

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA José Aclisio Pereira dos Santos AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

CORRIGENDA NUP: 27001.008850/2024-88 INTERESSADO: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 91 a 93 da Constituição do Estado do Ceará; pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; e pelo Decreto nº 36.031, de 22 de maio de 2024, que aprovou o regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará: CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 12.781/1997 e suas alterações e as disposições e documentos que integram o processo acima mencionado; CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 10 de fevereiro de 2025, série 3, ano XVII nº 028, pág. 15, sem prejuízo ou alteração do objeto do instrumento: RESOLVE tornar público a CORRIGENDA ao 8º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/2023, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: EXTRATO DE 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2023 OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2023-IDM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA/SECULT E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DRAGÃO DO MAR/ IDM PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. LEIA-SE: EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2023 SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2023-IDM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA/SECULT E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DRAGÃO DO MAR/IDM PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº198/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHÔA , ocupante do cargo Ouvidor, matrícula nº 30006-0-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de Aracati, Quixadá e Morada Nova, no período 26/05 e 30/05/2025 e 02/06 a 06/06/2025 , a fim de Avaliação do Serviço das Cozinhas Solidárias (Ceará Sem Fome) com foco na visão dos usuários envolvidos, por meio da aplicação de pesquisa, para obter uma base de dados de percepção da qualidade dos serviços prestados, concedendo-lhe 9,0 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.240,02 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 26 de maio de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CONTRATO Nº DE Nº063-2025-SDA

IG:1360511

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SILICON TECH) , inscrita no OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de TI – Tablets e Acessórios (capa, teclado e caneta) , no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) / Projeto São José (PSJ) III-2ª Fase, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente contrato tem como fundamento o Edital de Solicitação de Cotação (SDC) n° 20250001/CEL 04/PDRS-PSJ III – 2ª FASE-BIRD-SDA/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da assinatura e recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO VALOR GLOBAL: R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10645.03.449052.1.7543220058.1 .DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário e MÁRCIO DE PAULA SERRA EMPRESAS: MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SILICON TECH).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº008/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 008/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 008/2025, SACC Nº 1362849, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.003214/2025-64 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 006/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE , inscrito(a)