DOE 03/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº102 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025 95

PORTARIA Nº1274/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.066208/2025-21, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1103/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Inscrição CNH Popular, na cidade de Potiretama, Alto Santo e Jaguaribara, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/05/2025 a 19/05/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1274/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DO 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº264/2022

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: JOSÉ EDINEI DIÓGENES ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 08012.091072/2024-14; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: reajuste contratual conforme especificado na CLÁUSULA QUARTA do contrato; INTENÇÃO DE GASTO: 1169419000; VALOR GLOBAL: R$ 26.699,91 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.1.7 531200070.1; 08200003.26.122.313.20904.14.339036.1.7531200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alateração; DATA: Fortaleza-CE, 03 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014

PROCESSO: 08012.051978/2025-79

EUROVIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (filial) CNPJ: 55.479.113/0003-75 ( AV HERÁCLITO GRAÇA , 1370-A Aldeota - FORTALEZA - CE – 60140.032) OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 19 de maio de 2025. SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena JúniorSUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 021/METROFOR/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CONTRATADA: DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS ; OBJETO: prestação dos “Serviços Eventuais” de confecção e cópia de chaves, carimbos borrachas e refis de carimbos, abertura de fechaduras e outros serviços correlatos , POR DEMANDA, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Termo de Participação e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto: 044201 - Apoio Administrativo, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.1.500. 9100000.0.3.01; DATA DA ASSINATURA: 29 de maio 2025; SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Denis Marinho Pinheiro Bezerra pela DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº28/2025

PROCESSO NUP:57022.009913/2025-17

DEVEDOR(A): ROCELIO CAMELO CHAVES – CNPJ/CPF: 840.219.343-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Rocelio Camelo Chaves – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO M20250407817701-AIF; Realizar obra ( construção de nove chalés) sem licença ambiental do órgão competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 66§2° e Artigo 3° inciso II e VII do Decreto Federal nº6514/2008 c/c Artigo 72 e 72 inciso II e VII da Lei Federal 965/1998 c/c Artigo 4 Decreto Estadual nº27290/2003 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 09/05/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 20.400,00; Desconto de 50% - R$ 10.200,00; Valor da parcela em 60X – R$ 170,00 Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,27) - R$ 171,27. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP