DOE 03/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº102 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº95/2025

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero e JC2F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ., inscrita no CNPJ de nº27.276.629/0001- 15, com sede na Rua General Sampaio, Nº835 - Sala 323, Bairro: Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.020-030, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Gustavo Silva Aguiar, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo nº47001.006208/2025-52. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz ; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de maio de 2025, Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Gustavo Silva Aguiar - JC2F Empreendimentos Imobiliários S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 30 de maio de 2025. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III – ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: UNIMED SEGURADORA S/A . V – ENDEREÇO: ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, Nº 346; BAIRRO: CERQUEIRA CÉSAR; CEP.: 01.410-901; SÃO PAULO-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 83, itens 1, 2, 3, 4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, no art. 81, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei nº13.303/2016, nas informações apresentadas pela Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP/COGERH, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº29012.004416/2025-14, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativo ao Contrato nº068/2024/COGERH . Acrescenta-se ao valor global do Contrato o montante de R$ 1.540,62 (um mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), representando um percentual de aproximadamente 0,7246% em relação ao valor inicial do contrato. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 1.540,62 (um mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: partir da data da sua assinatura até 10/06/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº068/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 23/05/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Elias Bezerra Leite e Remegildo Gava Milanez / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.025742/2025-62 (SUITE), Resolve conceder diárias ao SERVIDOR lotado no Almoxarifado Central da Coordenadoria Administrativa, abaixo mencionado, a fim de que o mesmo possa, no mês de Abril/Maio de 2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Icó, Tauá, Limoeiro do Norte, Iguatú, Crato, Juazeiro do Norte, Quixadá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Camocim e Acaraú, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de abril de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOAO WASHINGTON DE MENESES , matrícula 10212812, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Junho de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de maio de 2025. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) HELENA PAULA GUERRA DOS SANTOS , matrícula 30037650, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial III, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 31 de Maio de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de maio de 2025. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.028339/2025-95 (SUITE), Resolve reconhecer diárias o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) na SUPERITENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL-QUIXADÁ-CE, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de abril/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de FORTALEZA, QUIXERAMOBIM, MILHÃ, MARACANAÚ, PEDRA BRANCA, TAUÁ, CANINDÉ, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.