DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº130/2025-CESEC A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2025.24490; 2025.24491 e 2025.24493) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de maio de 2025. Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº130/2025 CESEC

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°018/SEINFRA/2021 NUP N°08001.001282/2025-21

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08001.001282/2025-21, em especial: a) Parecer Técnico - COETE/SEINFRA às fls. 03/05; b) Parecer Jurídico nº 381/2025 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público; 1.2. No artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 1.3. Nos preceitos de direito público CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 04 de junho de 2025, com término no dia 03 de dezembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: O presente instrumento contratual será extinto, logo após a finalização da migração das linhas de telefonia fixa do Governo do Estado para o novo Contrato nº 023/SEINFRA/2024, firmado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 29 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Cristiana Maria de Vasconcelos Ferro e Elano de Andrade Lima Filho, representantes legais da contratada.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO 4° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº108/2022

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO S/A, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 08012.040486/2025-58; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Reajuste contratual ; INTENÇÃO DE GASTO: 1148836000; VALOR GLOBAL: R$ 367.063,83 (trezentos e sessenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.12 2.313.20904.03.339039.1.7531200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza-CE, 16 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1381800. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº88/2024 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Alexandrino, 1470, Centro, Município de Aracati; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.054530/2025-15, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/ce; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 06/05/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 06 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/ CE; José Leonardo Sousa Lima - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº207/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.036749/2025-24

CREDOR: GISELLE AVILA XIMENES ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 1464/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de GISELLE AVILA XIMENES, relativo ao ressarcimento do valor descontado em folha, indevidamente, referente a falha no lançamento da justificativa de ponto em tempo hábil, das faltas dos dias 03/09/2024 a 09/09/2024. VALOR: R$ 773,45 (setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 02 de junho de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 028/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Sousa Pinto, N° 139, Bairro Aerolândia, CEP: 60.851-190, cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Justificativa da Gerente de Administração com o de acordo do Diretor-Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Renovar o prazo de vigência e de execução por mais 12 (doze) meses , renovando assim o saldo contratual inicial e conceder o reajuste, com base na Cláusula Quinta do Contrato; IX - VALOR GLOBAL: XX ; X - DA VIGÊNCIA: com término previsto para 27/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE, 30 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGAS) e Helder Sampaio Vasconcelos (TRANSAGUA).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE