DOE 02/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº101 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025

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e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº638/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC 639/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 05 1/2 (cinco e meia) diárias , no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), perfazendo o valor de R$ 1.091,20 (um mil, noventa e um reais e vinte centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, MITCHELLE BENEVIDES MEIRA** , ocupante do cargo de Secretária da Diversidade, matrícula nº 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, a cidade de Barbalha - CE, no período de 28 de maio a 02 de junho do ano em curso, de acordo com os arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II e IV, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I, do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº034/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 495 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.109.345/0001-56. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria das Relações Internacionais, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 370,22 (trezentos e setenta reais e vinte e dois centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 66000.000062/2025-96. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 66000.000062/2025-96. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 27 de maio de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Roseane Oliveira de Medeiros, SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250009 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.000019/2025-73, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250009 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação da Procuradoria Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo DIVERSOS para atender as necessidades de consumo da Casa Civil e seus anexos, garantindo o adequado suporte às atividades administrativas e protocolares do órgão, assegurando suporte logístico em eventos, recepções e reuniões institucionais no cumprimento de ações do interesse público, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa vencedora: SETE DISTRIBUIDORA LTDA . CNPJ: 49.009.754/0001-00. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000. 0.2.01. Valor global: R$ 291.570,96 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240036 – CASA CIVIL**

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, conforme o que consta no NUP 30001.010613/2024-91, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20240036 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro de 2014. Objeto 1: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos antitumulto destinados à segurança preventiva para os colaboradores dos Centros Socioeducativos, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (item 2 - 13383010 - RADIO, INTERCOMUNICADOR, PORTÁTIL, COMERCIAL, BIDIRECIONAL, FREQUÊNCIA OPERAÇÃO UHF OU VHF, POTENCIA TRANSMISSÃO 2 WATTS, QUANTIDADE DE CANAIS 8, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA . Dotação orçamentária: 30100014.08 243.163.12185.0 1.449052.1.754.3220059.1.4.01, 30100014.08 243.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.08 243.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1 .4.01 Valor global: R$ 174.591,00 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais). Objeto 2: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos antitumulto destinados à segurança preventiva para os colaboradores dos Centros Socioeducativos, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (item 3 - 1570130 - LANTERNA, RESINA TERMOPLÁSTICA POLICARBONATO, POLIÉSTER, POTÊNCIA 130 LUMENS, ALIMENTAÇÃO 01 BATERIA 3,7V, 2200MAH LITHIUM ION, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa: ALPS LABOR ARTIGOS, PRODUTOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA . Dotação orçamentária: 30100014.08 243.163.12185.01.449052.1. 754.3220059.1.4.01, 30100014.08 243.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.08 243.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 30.885,00 (trinta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA