DOE 02/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº101 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025

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ficação promovida pelo art. 1º da Resolução CSPGE n.º 3, de 27 de outubro de 2022, ressarcimento de custos por encargos da função. § 1º Enquadram-se, no caput, deste artigo, despesas com o pagamento de anuidades de entidade ou categoria de classe, ferramentas e equipamentos tecnológicos importantes para o exercício da função, não providos pela Administração Pública, a aquisição de livros jurídicos, além de outras despesas afins.

§ 2º As despesas relacionadas no § 1º não serão ressarcidas de nenhum outro modo”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2025. Fortaleza, SALA DO CONSELHO SUPERIOR, 29 de maio de 2025.

Rafael Machado Moraes

______João Renato Banhos Cordeiro ______André Luiz Sienkievicz Machado ______Iuri Chagas de Carvalho ______Veleda Maria Vieira Bastos ______Jaçuleide Coelho Silva Martins ______Fábio Carvalho de A. Peixoto ______Gerardo Márcio Maia Malveira ______Anastácio Jorge Matos de S. Marinho ______João Régis Nogueira Matias ______Fredy Bezerra de Menezes ______Antônia Simone Magalhães Oliveira ______Lia Almino Gondim ______André Gustavo Carreiro Pereira ______Paulo Martins dos Santos ______Caroline Moreira Gondim ______Talles Soares Monteiro ______Daniel Feitosa de Menezes ______Atilla Djazianny de Oliveira ______Rizomar Nunes Pereira ______Marcus Claudius Saboia Rattacaso ______José Amaury Batista Gomes Filho ______

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº021/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000047-1-5, desta Autarquia, viajar às cidades de Morada Nova e São João do Jaguaribe/CE no período de 02 a 04 de junho de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº103/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais , tendo em vista o que consta no processo nº NUP: 41001.000935/2025-20 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor FRANCISCO OTON PINHEIRO NETO , matrícula nº 3001293-3, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação em Doutorado em Ciências da Educação, ministrado pela World University Ecumenical, pelo período de maio a dezembro de 2025, em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), totalizando R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº106/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem avaliações das cozinhas solidárias, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0 - 12452. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.