DOE 02/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº101 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025 19

(doze) meses. VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Entrega: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação: 11502 - Requalificação, Restauração e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural. Elemento de Despesa: 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 893 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para Equipamentos Culturais. PF: 2700010012024I - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para SECULT e seus Equipamentos Culturais. Dotação: 973572 - 27100010.13.392.132.11502.03.449039.1.5009100000.0 792465 - 27100010.13.392.132.11502.03.449052.1.5009100000.0 VIGÊNCIA: A nova vigência terá início no dia 11 de junho de 2025 e terminará no dia 10 de junho de 2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente alterados por este instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 28 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE

Juliana Soares Canevese MARCENARIA SULAR LTDA CONTRATADA Sérgio Canevese MARCENARIA SULAR LTDA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº06/2025

NUP: 27001.008899/2024-31 - IG: 1381942

CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.455.125/0001-31, à Rua Dragão do Mar, n.º 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, n.º 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF sob o n.º .655.213-*, residente e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposições do Contrato de Gestão nº 06/2025 – HUB CULTURAL PORTO DRAGÃO, especialmente na Cláusula Décima Quarta, que trata da possibilidade de alteração do Plano de Trabalho mediante Termo Aditivo, bem como no disposto nos incisos V e VI do art. 1º da Lei Estadual nº 12.781/1997, que orientam a atuação das Organizações Sociais com foco na eficiência, racionalização de despesas e adequada alocação dos recursos públicos. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato de Gestão nº06/2025** para remanejamento de rubricas sem repercussão financeira, conforme novo Plano de Trabalho constante no processo epigrafado, parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 26 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rachel de Sousa Gadelha Costa

INSTITUTO DRAGÃO DO MAR Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº200/2025 NUP: 27001.002163/2025-30 – PRÉ-RESERVA: 1378131000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000009-9, residente e domiciliada nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL ISMAEL GUTEMBERG DO NASCIMENTO PIMENTEL CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.210.203- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL MOURA BRASIL, FORTALEZA, CE, BR

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “MEMÓRIA DOS TRILHOS: A FERROVIA SOB A ÓTICA DO MOURA BRASIL E POÇO DA DRAGA.”, contemplado no 4º EDITAL PATRIMÔNIO VIVO, na categoria PATRIMÔNIO MATERIAL, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 100,000.00 (CEM MIL REAIS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.391.132.12968.03.339048.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 3253-0, Conta Corrente n° *168- 1.6 FISCAL Eduardo Soares de Oliveira, Matrícula nº 3000034-X

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 4º EDITAL PATRIMÔNIO VIVO; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 28 de maio de 2025. Signatários:

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Ismael Gutemberg do Nascimento Pimentel AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA