DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250194

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90194/2025 - COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Médico Hospitalar , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2025 0351

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90351/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 29 DE MAIO DE 2025

Sendo a ata da 9º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 15 de maio de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.005513/2025-86. Antônio Valdeliano de Oliveira Freitas. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717888. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009709/2024-69. Francisco Valdizio Martins. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 155273. Decisão pela anulação do auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010166/2024-22. IGL Transportes Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 705668. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012870/2024-10. João Ferreira de Sousa. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716086. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009433/2024-19. TOE Locação e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714327. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004781/2025-81. Francisco Emerson Vitoriano de Oliveira. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718757. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.012624/2024-68 (Apensado: 13012.013325/2024-41). João Paulo Mascarenhas dos Santos. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715028. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013074/2024-02. Talita Mara Ramos dos Santos. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 713163. Decisão de ratificar a decisão do Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013031/2024-19. Maria Elisângela Oliveira da Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714839. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015672/2024-16. Rafael Andrade de Sousa Veículos. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716189. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005390/2025-83. LESSA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715845. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA NUP: 13012.010283/2024-96 (Apensado 13012.003381/2024-77). ENEL/CE. Recurso - Auto de Infração - 0004/2024-ARCE-SFT. Decisão pelo conhecimento da defesa, negando-lhe provimento, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.008502/2024-77. ENEL/CE. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – 0002/2024-ARCE-SFT. Decisão pela manutenção da decisão do Conselho Diretor nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.011652/2024-68. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0032/2024 – SAA de Pereiro/CE (sede)/ CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015311/2024-61. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0098/2024 – SAA de Ipaumirim (sede)/CE e Localidade de Felizardo. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015766/2024-87. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0111/2024 – SAA de Capistrano/ CE. Decisão pelo conhecimento do recurso do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005682/2024-35 (Apensado 13012.006206/2024-31). Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAA de Morada Nova/CE. Pedido de Reconsideração - Revisão da Taxa de Regulação (abril e junho/2024). Decisão pela procedência do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015954/2024-13. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0123/2024 – SAA de Itapiúna (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.001952/2024-39. Município de Martinópole/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela procedência parcial da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002157/2024-68. Município de Aracati/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela procedência parcial da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.016100/2024-46. Associarce. Proposta de Nomeação do Auditório. Decisão de prestar homenagem ao Conselheiro Lúcio Correia Lima, passando o auditório desta Agência a ser nominado “Conselheiro Lúcio Correia Lima”. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, o processo NUP 13012.011651/2024-13 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor decidiu recompor as Câmaras Temáticas de Regulação para os devidos conselheiros da seguinte forma: Transportes e Gestão e Inovação – Conselheiro Rafael Mota; Saneamento Básico – Conselheiro Carlos Alberto Mendes e Energia – Conselheira Rachel Girão. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/ atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2025. Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 16.170,00; PROCESSO Nº: 41001001270 / 202571 OBJETO: PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES ELAYNE CRISTINA CHAVES CAVALCANTE, LARA DE OLIVEIRA OSÓRIO AYRES E ERIALDO DE SOUSA LIMA NO EVENTO 12º CONTRATOS WEEK , A SER REALIZADO NOS DIAS 09 A 13 DEJUNHO DE2025, NA CIDADE DE FOZ DOIGUAÇU-PR; JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. VALOR GLOBAL: 16.170,00 ( DEZESSEI MIL, CENTO E SETENTA REAIS) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0- 361 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, “f”, da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral

Marcelo de Sousa Monteiro ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 04/2025

PROCESSO Nº: 41001.001267 / 2025-58 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA LARIÇA LOIOLA GONÇALVES ALEXANDRINO NO EVENTO 12º CONTRATOS WEEK , A SER REALIZADO NOS DIAS 09 A 13 DE JUNHO DE 2025, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU-PR; JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO; VALOR GLOBAL: R$ 5.390,00 ( CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.0 4.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0 - 361 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei nº. 14.133/2021, com as alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Marcelo de Sousa Monteiro, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral. RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESA