DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025
16
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.031478/2024-12 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor EWERTON BRENO SILVA DE SOUZA , Matrícula Funcional N° 4309320-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 11 de setembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.004136/2025-58 - IG: 1382575 EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº062/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 062/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 389.787,75 ( trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 02 DE JUNHO DE 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES E Renata Thaís Duarte Vasconcelos, PREFEITA DE TABULEIRO DO NORTE.
Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA
Nº DO PROCESSO: 43001.004030/2025-54 - IG: 1382601 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/CIDADES/2023 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 016/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.607.256,64 ( três milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 02 de junho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Clementino de Almeida, PREFEITO DE GRANJEIRO .
Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** * TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ; A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FAR; O MUNICÍPIO DE CRATO; ENGEPLAN ENGENHARIA S/A; RESIDENCIAL BELA VISTA I SPE LTDA E P&J CONSTRUÇÕES LTDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta no Processo NUP: 43001.004588/2025-30. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção/inclusão dos itens, em decorrência da conclusão da análise de viabilidade técnica e econômico — financeira** do empreendimento, conforme Cláusulas Primeira e Segunda do presente Termo. VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO : R$ 32.543.260,67 (Trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), e contempla os valores de compra e venda do imóvel, se for o caso, da produção do empreendimento, tributos, seguros que garantam a parte interna do empreendimento, despesas de legalização, Projeto Trabalho Social e a guarda e conservação do empreendimento (B.1.1+B.1.2). FORO: Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento objeto deste contrato. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Produção celebrado em 16/08/2024 e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA: Fortaleza/CE, 14 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, ESTADO DO CEARÁ; Humberto Lopes De Sousa Filho, CAIXA/FAR; André Barreto Esmeraldo, MUNICÍPIO DE CRATO; Carlos Horácio Carneiro Fontenele, ENGEPLAN ENGENHARIA S/A; Luís Roberto Studart Soares Filho, VENDEDORA; Carlos Horácio Carneiro Fontenele, RESIDENCIAL BELA VISTA I SPE LTDA e Antonio Jatay Pedrosa Junior, P&J CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de junho de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA
TABELAS DE NOVOS PRAZOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024/SCIDADES
Nova Tabela de Prazos em anexo uma vez que foi prorrogada a etapa da análise das propostas do Chamamento Público nº 001/2024/SCIDADES – Plano de Ação Periferia Viva – Afluentes do Rio Maranguapinho. Conforme tabela em anexo Em respeito ao art. 55, § 1º da Lei N° 14.133/2021, seguem as novas datas do presente Chamamento:
| ETAPA | CHAMAMENTO PÚBLICO PERIFERIA VIVA - DESCRIÇÃO DA ETAPA | DATAS LIMITE(23:59) | DURAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 1 | Divulgação do Edital de Chamamento Público (art. 21 do Decreto nº 32.810/2018) | 27/04/25 | 30 |
| 2 | Envio das propostas pelas OSC(s) (art. 21 do Decreto nº 32.810/2018) | 12/05/25 | 15 |
| 3 | Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção | 16/06/25 | 35 |
| 4 | Divulgação do resultado preliminar | 17/06/25 | 1 |
| 5 | Interposição de recursos contra o resultado preliminar (art. 29 do Decreto nº 32.810/2018) | 22/06/25 | 5 |
| 6 | Divulgação das interposições dos recursos | 23/06/25 | 1 |
| 7 | Interposição de contrarrazões | 28/06/25 | 5 |
| 8 | Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (art. 29, § 1º do Decreto nº 32.810/2018) | 08/07/25 | 10 |
| 9 | Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção | 09/07/25 | 1 |
| 10 | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção | 16/07/25 | 7 |
| 11 | Etapa de Celebração(ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018) | 31/08/25 | 46 |
Dia da Publicação do Site 28/03/2025. Fortaleza-CE, 02 de junho de 2025. Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos - CICAP. ASSINANTES: MIRLES DE ANDRADE MORAIS - Matrícula nº 3000191-5; JESSICA ELENA SILVEIRA NASCIMENTO - Matrícula nº 3261 IV; JUARY DAVETH BARBOSA DE OLIVEIRA - Matrícula nº 2751,
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** * TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta no Processo NUP 43001.001512/2025-52. OBJETO: Retificar a ano constante no Acordo de Cooperação Técnica Recíproca** , onde se lê: “ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº 005/CIDADES/2024” Leia-se: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº 005/CIDADES/2025. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do instrumento original, não modificados por este Termo de Rerratificação. Fortaleza/CE, 30 de maio de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.
Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA