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Diário Oficial do Estado do Ceará · 05/06/2025 · pág. 41

DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 2º EDITAL PRÊMIO TRAJETÓRIAS CULTURAIS; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 30 de maio de 2025. Signatários:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Maria do Carmo Menezes de Morais AGENTE CULTURAL FOMENTADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/00126

Ata de Registro de Preços nº 2024/00126 Pregão Eletrônico nº 20240001 - SDA Processo nº 21001.002766/2025-55 Órgão Gerenciador: Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. Aos 30 dias do mês de maio de 2025, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, neste ato representada por seu secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e incrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR , resolve celebrar o presente 1º Termo Aditivo de Prazo, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, às condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº2024/00126 , cujo objeto é o registro de preços para aquisição futura e eventual de tratores agrícolas e implementos, por mais 12 (doze) meses, a contar de 07 de junho de 2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições da ata original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este Termo Aditivo é celebrado com base no disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação da ata por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados e o interesse da Administração. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 2024/00126, que não foram alteradas por este termo. E, por estarem de acordo, firmam eletronicamente o presente termo. Fortaleza/CE, 02 de junho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA ALVARO SANGUESA WEYNE AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA FRANCISCO FERNANDES FIUZA DE CARVALHO CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°060/2024

IG: 1383076 | SACC: 1324263

ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETA[1]RIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁ[1]RIO – SDA E A EMPRESA CEQUIP IM[1]PORTACAO E COMERCIO LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CEQUIP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 07.327.166/0001- 66. ENDEREÇO: Rodovia BR-116, n 3439 - Paupina, Fortaleza - CE, 60.873-815. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo NUP: nº 21001.003029/2025-70 e Parecer Jurídico nº. 428/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a aquisição de 4 (quatro) unidades adicionais do trator sobre rodas de 80cv , conforme especificações já contratadas. Para viabilizar a aquisição se faz necessário o acréscimo do valor R$ 656.800,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Os valores serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias: MAPP: 796 Ação: 10656 PF: 2100011172024I 21100029.20.608 .211.10656.01.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.06.449052 .1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211. 10656.09.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.5009100000.0 2110 0029.20.608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.14.449052.1.5 009100000.0. DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 060/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO FERNANDES FIUZA DE CARVALHO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°174/2024

IG: 1383078 | SACC: 1354146

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº04/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO FLOR DO PIQUI . O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 04/2025, SACC Nº 1363016, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.003258/2025-94, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 04/2025, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA