DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°07/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N°5 AO CONTRATO N°07/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.914.836/0001-64, sediada à Rua Visconde de Mauá, 2902, bairro Dionísio Torres, 60125-161 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 02707/2025, autuado em 16 de abril de 2025, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,06%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre março de 2024 e fevereiro de 2025. VALOR: R$ 1.875.096,12 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, noventa e seis reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.21002.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2 .1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2025 a 26 de abril de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 25 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Marcus Antônio Fernandes Távora Teixeira, pela MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°53/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, com sede e foro na cidade de Itapiúna, CNPJ: 07.387.509/0001-88, na Avenida São Cristovão, n° 215 - Baixa Fria, CEP: 62740-000 representada neste ato, por seu Prefeito RAIMUNDO LOPES JUNIOR. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes , para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de Março de 2025 a 31 de janeiro de 2027. VALOR; Com ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 23 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, o Sr. RAIMUNDO LOPES JUNIOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº46/2025

PROCESSO N°03391 /2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL PARA FIGURAR COMO ORIENTADORA NO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC DOS ALUNOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE MBA, NA MODALIDADE PRESENCIAL E/OU ONLINE, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 01/07 A 31/12/2025, TOTALIZANDO 60H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO”, cumprindo, assim, aos objetivos da UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, previsto na resolução nº 698/2019. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - Unipace, conforme estabelecido pela Resolução 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento dos profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. Nesse sentido, a contratação da professora Maria Patrícia Morais Leal como Orientadora de MBA, objetiva auxiliar os alunos na preparação e aperfeiçoamento do Trabalho de Conclusão de Curso — TCC. VALOR: R$ 9.340,20 (nove mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.3 6.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, a Profª doutora , Maria Patrícia Morais Leal, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do contratado e demais documentos necessários à instrução do mesmo. CONTRATADA: MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida docente, para ministrar a disciplina de orientação de TCC, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da docente Maria Patrícia Morais Leal, deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas de pesquisa apresentados aos orientandos, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a docente é Licenciada em Geografia, Mestre em Geografia, Doutora em Educação. Além disso, já participou de bancas de avaliação de TCC´s, e Dissertações de Mestrados, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MARIA PATRÍCIA MORAIS LEAL PARA FIGURAR COMO ORIENTADORA NO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC DOS ALUNOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE MBA, NA MODALIDADE PRESENCIAL E/OU ONLINE, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 01/07 A 31/12/2025, TOTALIZANDO 60H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO”, destinada aos alunos, servidores desta Casa, nas áreas de abrangência de pesquisa, aqui expressas, para livre escplha por parte dos orientandos, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 03 de junho de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº47/2025 PROCESSO N°03393/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EMÍLIA ALVES DE CASTRO PARA FIGURAR COMO ORIENTADORA NO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC DOS ALUNOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE MBA, NA MODALIDADE PRESENCIAL E/OU ONLINE, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 01/07 A 31/12/2025, TOTALIZANDO 54H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO”, cumprindo, assim, aos objetivos da UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, previsto na resolução nº 698/2019. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - Unipace, conforme estabelecido pela Resolução 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento dos profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. Nesse sentido, a contratação da professora Emília Alves de Castro como Orientadora de MBA, objetiva auxiliar os alunos na preparação e aperfeiçoamento do Trabalho de Conclusão de Curso — TCC. VALOR: R$ 7.004,88 (sete mil e quatro reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000. E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, a Profª Mestra , Emília Alves de Castro, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do contratado e demais documentos necessários à instrução do mesmo. CONTRATADA: EMÍLIA ALVES DE CASTRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida docente, para ministrar a disciplina de orientação de TCC, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da docente Emília Alves de Castro, deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas de pesquisa apresentados aos orientandos, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a docente é Graduada em Odontologia, Esspecialista em Auditoria em Serviços de Saúde Pública e Privada e Mestre em Ciências da Saúde da Família. Além disso, já participou de bancas de avaliação de TCC´s, e Dissertações de Mestrados, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela