DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) pagos em Conformidade com a entrega do objeto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Christiane Vieira Rodrigues Leal, Representante legal da CONTRATADA. Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº113/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a colaboradora eventual LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA , que exerce a função de Diretora da Central de Compras SEGES/MGI, a viajar à cidade de Fortaleza - Ceará, no período de 11 a 14 de junho de 2025, a fim de ministrar o Curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Lei N°14.133/2021 para os servidores desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, concedendo-lhe 3,5 três diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$650,97 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) no total de R$2.324,88 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília no valor de R$2.231,99 (dois mil duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), perfazendo um total de R$4.556,87 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2º, inciso II, art.12; §2º, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta das seguintes dotações das orçamentárias: 41100001.04.122.421.20189.03.339033.1.5 009100000.0 – 5185 e 41100001.04.122.421.20189.03.339014.1.5009100000.0 - 12387. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.035175/2024-79 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor BARTOLOMEU ALEX MOTA VIEIRA , Matrícula Funcional N° 430972-1-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 2, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº297/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, e no Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, bem como o que consta no Processo nº 18001.014985/2025-72, resolve conceder ao servidor GEDERLAND JEFFERSON ROCHA E SILVA , matrícula nº 800.535.6-8, ocupante do cargo de Policial Penal, lotado na Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II IPPOO II, auxílio financeiro** na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de pós-graduação Lato Sensu, intitulado “Especialização em Direito Penal e Criminologia”, promovido pela Faculdade Conexão, no período de 13 de setembro de 2023 a 04 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), mediante comprovação de quitação acadêmica emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com o auxílio financeiro ora estabelecido deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº100/2025– SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, I e XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no NUP 43001.004830/2025-75, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e promover a regularidade no acompanhamento da prestação de contas dos Contratos firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o fiscal do Contrato nº018/CIDADES/2024 , conforme especificado no anexo único da presente portaria, para o Sr . FRANCISCO VIEIRA CARNEIRO NETO , responsável legal pela Razão Social: FRANCISCO VIEIRA CARNEIRO NETO sob o CNPJ nº 58.439.705/0001-90. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 04 de junho de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/CIDADES/2023 - IG: 1383488

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, nº 674, Bairro Meireles – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.005696/2025-20. Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 24 das Condições Gerais do Contrato; VIIFORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 209 (duzentos e nove) dias, finalizando em 31 de dezembro de 2025 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 209 (duzentos e nove) dias, finalizando em 31 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Vieira Paiva, SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI . Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.