DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 04 de junho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.650 , de 04 de junho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 236.281.515,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJ para viabilizar o empenho referente à capacitação de magistrados e servidores, bem como à contratação de serviços de coffee break, apoio cerimonial e à presidência, além de serviços de consultoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, para viabilizar o empenho de obras e instalações, incluindo o novo Fórum de Icó, plenário e sede administrativa, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a exemplo de elevadores e cadeiras de rodas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE para aquisição de equipamentos de informática, fomentando investimentos na modernização da administração geral e patrimonial da instituição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para atender à demanda de materiais destinados ao setor biopsicossocial, à modernização das estruturas da Polícia Civil, à aquisição de viaturas para a Polícia Militar, à aquisição de equipamentos de academia para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE, ao pagamento de diárias operacionais do CBMCE e à modernização das estruturas da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP para viabilizar o pagamento da prova objetiva para 50.995 candidatos do concurso público para o cargo de soldado Policial Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECEPGE para atender às necessidades de aquisições de materiais permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FDID para atividades de apoio à execução dos projetos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para aquisição de pistolas calibre 9x19mm, carregadores e maletas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para execução do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para aquisição de material de consumo e permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para aquisição e instalação de material permanente dos núcleos locais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para contratação e capacitação de professores para escolas de ensino médio integrado à educação profissional, bem como para a construção e reforma de escolas de tempo integral e regulares e para execução do Programa Selo Escola Antirracista. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender despesas com terceirização, demandas de cooperativas no CEO Joaquim Távora, aquisição de material médico-hospitalar, despesas com telefonia e manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para atender despesas de ajuste escritural do Convênio de Receita nº 811773/2014, despesas de contas públicas da Pinacoteca e Museu Ferroviário, bem como despesas de contrato de gestão – Manutenção do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e para I Prêmio das Culturas Camponesas do Ceará e III Prêmio Culturas Indígenas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para aquisição e instalação de material permanente e para atender a contrapartida do acordo de empréstimo do Projeto de Segurança Hídrica e Governância do Ceará - Elaboração do Projeto Executivo e Execução dos Serviços para Implantação do Sistema Adutor Banabuiú - Sertão Central (Malha D`Água). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para pagamentos de despesas referentes ao projeto de perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços em todo o Estado do Ceará E para pagamento do complemento da 2ª parcela do convênio entre Sohidra e o município de Camocimpara implantação de Sistemas de Abastecimento de Água; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atendimento do plano operativo do previo, visando atender as necessidades da coordenadoria de eventos da casa civil, apoio a instituições de outras esferas de Governo para a implementação de Políticas Públicas, construção e/ou reforma de imóveis para implantação das unidades integradas de segurança e transferência de renda para mulheres assistidas no Projeto Empodera. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para aquisição de centrais de ar-condicionado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para atender à devolução do saldo remanescente dos convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NUCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para reforço de dotação com a finalidade de execução das despesas do Projeto de Fomento à Infraestrutura de Apoio à Produção de Rochas Ornamentais Industriais, incluindo a execução de convênios federais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para regularização da prestação de contas de convênio cujo objeto é a campanha publicitária, com abrangência nacional para a Promoção do Destino Ceará, bem como para pagamento de ações de apoio, participação e realização dos eventos de promoção e marketing turístico nacionais e internacionais, através dos contratos com a Unicom e Nativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para despesas do projeto de biometria facial da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES para possibilitar o desembolso pelo BNDES e para regularização contábil referente à devolução de recurso do TC 001/CIDADES/2015 – Sistema de Abastecimento de Água de Tauá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para atender despesa referente ao videomonitoramento e controle de acesso do Edifício Seplag. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para manutenção veicular, serviços de orientação e apoio das políticas sobre drogas à população cearense, bem como para a administração e gestão do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Estado do Ceará, para devolução de convênios de receita dos Araninhas, pagamento de terceirização da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) e para ampliação, adaptação e melhoria do ambiente e da capacidade instalada da sede. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para execução do projeto Criança Feliz, com pagamento de repasses para entidades sem fins lucrativos, para manutenção das ações dos Creas Regionais e para pagamento de prêmio de incentivo financeiro para 30 CRAS que irão ser contemplados por apresentarem os melhores desempenhos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para retificação dos Cadastros Ambientais Rurais, considerando que o contrato com o BNDES foi prorrogado até julho de 2025 e o pagamento de reajustes contratuais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para custear o Seminário Nordestino do Agro e Feira do Agro Norte e Nordeste – PECNORDESTE 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para execução de despesas de estruturação da Casa do Trabalhador – Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEMCE para atender execução de despesas referentes ao pagamento de gratificação de produtividade e à reforma predial. CONSIDERANDO a