DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025

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Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Vice-Governadora

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado

RAFAEL MACHADO MORAES

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política

LIA FERREIRA GOMES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretaria da Pesca e Aquicultura LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Articulação Política Secretaria da Proteção Animal JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET para execução das despesas com o convênio entre a SET e o Sebrae. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024; DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Academia Estadual de Segurança Pública, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo Estadual do Trabalho, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho e Secretaria das Mulheres,no valor total de R$ 236.281.515,85 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto.