DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº193/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LENILSON JACINTO DUARTE , ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula nº 30001680, desta Secretaria, a viajar à cidade de Martinópole, nos dias 22/05 e 23/05/2025, acompanhando o Secretário Executivo Marcos Jacinto na colheita da mandioca e sistematização dos dados da Unidade Demonstrativa de Mandiocultura do Municipio, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de maio de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA PRESI 215/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO JOSÉ DE MACEDO , ocupante do cargo Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural , a viajar para fora do Estado, para a cidade de Curitiba-PR, no período de 09 a 13 de junho de 2025 , para participar do I Encontro nacional de técnicos em turismo rural , concedendo-lhe 4,5(Quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$371,98(Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos),com acréscimo de 35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 585,86(Quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), uma ajuda de custo, no valor de R$371,98(Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e uma passagem aérea no valor total de R$ R$ 1.975,36(Mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº217/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,- EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, alterada pela Lei Federal nº 11.180/2005 e 11.788/2008, com orientações do Decreto Federal nº 9.579/18, da Portaria MTE Nº 3.872/2023 e demais disposições legais e suas atualizações RESOLVE CONTRATAR JOVENS APRENDIZES , conforme relacionados ao Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 1.034,00 (Hum mil e trinta e quatro reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte** em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 01/06/2025, pelo prazo de onze meses, duração do contrato . EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 30 de maio de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº217/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° DO DOCUMENTO 01/2025 - SAAC N°1372787- IG N°1380142 - EDOWEB

Nº2934986

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$8.887,86; PROCESSO N°: 56032.000392/2025-51 OBJETO: 10 fontes de alimentação para switches , destinadas à substituição e/ou reposição das atualmente em uso no rack da JUCEC, estes fornecidos exclusivamente pela empresa TERACOM TELEMÁTICA S/A - DATACOM; JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária para garantir a estabilidade e o funcionamento ininterrupto da infraestrutura de rede da JUCEC, assegurando a prestação dos serviços de forma eficiente e segura; VALOR GLOBAL: R$8.887,86 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC - 56200007; FONTE: 501; PROJETO/ATIVIDADE: 20339; DESPESA: 449052; DOTAÇÃO: 15682; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação direta por inexigibilidade de licitação é instrumento previsto no art. 72 c/c art. 74 da Lei n° 14.133/2021; CONTRATADA: DATACOM - TERACOM TELEMÁTICA S/A, CNPJ 02.820.966/0001-09, situada à rua América , n° 1000 - Eldorado do Sul, RS - CEP: 92.990-000; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 28/05/2025 - Eduardo Jereissati de Azevedo; RATIFICAÇÃO: não se aplica.

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - NUP 56032.000907/2025-12

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, CNPJ 09.453.523/0001-68, com sede e endereço nesta Capital, à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, com fulcro no art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56032.000907/2025-12, resolve reconhecer a dívida para regularização escritural de sequestro judicial ocorrido em 23/01/2019 na conta do Banco do Brasil, Agência 8-6 23772-8, no valor de R$ 5.348,51 (cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) número do processo 03285162220128050001, favorecido DAGMAR DE JESUS GONÇALVES , Tribunal de Justiça da Bahia, ocorrendo apenas regularização contábil sem saída de recursos financeiros.. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA: 339092 DOTAÇÃO: 1084445. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE