DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - NUP 56032.000888/2025-24

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, CNPJ 09.453.523/0001-68, com sede e endereço nesta Capital, à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, com fulcro no art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56032.000888//2025-24, resolve reconhecer a dívida para regularização escritural de duas Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) contabilizadas no exercício de 2022, tendo como credor a EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , com CNPJ: 03.773.788.0001-67, no valor total de R$2.278.807,18 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e sete reais e dezoito centavos), conforme estabelecido no artigo 37° da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, considerando que o lançamento contábil ocorrerá à rubrica 319192 (despesa de exercício anterior), na fonte de convênio (288), com identificador de exercício anterior (2) , ocorrendo apenas regularização contábil sem saída de recursos financeiros. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 703 PROJETO/ATIVIDADE: 20146 DESPESA: 339192 DOTAÇÃO: 958024. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - NUP 56032.000906/2025-78

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, CNPJ 09.453.523/0001-68, com sede e endereço nesta Capital, à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, com fulcro no art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56032.000906/2025-78, resolve reconhecer a dívida para regularização escritural de sequestro judicial ocorrido em 12/09/2023 na conta do Banco do Brasil, Agência 8-6 23772-8, no valor de R$ 3.801,87 (três mil e oitocentos e um reais e oitenta e sete centavos) número do processo 080001442920208205135, favorecido JOSÉ HUMBERTO LEITE , tribunal de justiça do Rio Grande do Norte, ocorrendo apenas regularização contábil sem saída de recursos financeiros.. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA: 339092 DOTAÇÃO: 1084445 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, neste ato representada por seu Presidente respondendo, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, com RG nº 90002106057 SSP/CE, e CPF Nº 209.740.353-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: a empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, representada neste ato pelo Sr. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, portador do RG nº MG19378847 SSP-MG e do CPF sob o nº 105.642.076-67 , residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: com endereço na Rua Frei Orlando, nº 311 – sala A – Bom Futuro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.425290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; II. Nos termos que constam no Processo nº 56022.000975/2025-09 III. Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº004/2023 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte, diária e plano de saúde conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2025/2026 (números de registro – CE000086/2025 e CE000350/2025), referentes às categorias de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra e de Motoqueiros, respectivamente; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (números de registro – CE000086/2025 e CE000350/2025), passa de R$ 584.132,04 (quinhentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e quatro centavos) para R$ 614.242,41 (seiscentos e quatorze mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA ADAGRI, respondendo/CONTRATANTE; LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CONTRATADA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, neste ato representada por seu Presidente respondendo, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, com RG nº 90002106057 SSP/CE, e CPF Nº 209.740.353-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: a empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, representada neste ato pelo Sr. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, portador do RG nº MG19378847 SSP-MG e do CPF sob o nº 105.642.076-67, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: com endereço na Rua Frei Orlando, nº 311 – sala A – Bom Futuro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.425-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; II. Nos termos que constam no Processo nº 56022.001087/2025-03 III. Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº004/2023 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte, diária e plano de saúde conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (número de registro – CE000510/2025), referente à categoria de Motoristas; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (número de registro – CE000510/2025), passa de R$ 614.242,41 (seiscentos e quatorze mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) para R$ 615.688,51 (seiscentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA ADAGRI, respondendo/CONTRATANTE; LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CONTRATADA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 031/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente respondendo, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, com RG nº 90002106057 SSP/CE, e CPF Nº 209.740.353-00, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.865.998/0001-58, com sede na Avenida Nova do Contorno, 5800, Sala A, Bairro Pires Façanha, Eusébio-CE,