DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025

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CEP: 61.775-510, representada pelo Representante Legal, THALISON DIOGENES DANTAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob nº 050.245.223-46, Documento de Identidade nº 3302390/MTPS-CE, residente e domiciliado em Eusébio-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de apoio logístico em Hospedagem e Fornecimento de Alimentação, Locação de Espaço, Ornamentação, Confecção e Material de Divulgação , para atender a Rede Pública Estadual de Ensino, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240019, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 198.270,00 (cento e noventa e oito mil duzentos e setenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10680.03.339039.1.5009100000.0–3116 56200006.20.609.214.10680.03.33903 9.1.7531200070.1– 797 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.5009100000.0–10263 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.7531200070.1–5600 56200006.20.609.214.10680.03.339039.2.7531200070.1–556372 56200006.20.609.214.12447.03.339039.2.7531200070.1–820764 56200006.20.609.2 14.10326.03.339039.2.7531200070.1 – 556398 . DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA ADAGRI, respondendo e THALISON DIOGENES DANTAS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2025 PROCESSO Nº56022.000906/2025-97 SUÍTE-ADAGRI

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da ADAGRI, tais serviços serão prestados por trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que garante a observância dos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados por lei. A adoção da terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra se justifica pela natureza contínua e essencial das atividades a serem desempenhadas, as quais são imprescindíveis para o funcionamento regular e eficiente das atividades administrativas do órgão. Além disso, a contratação por meio de empresa especializada promove maior eficiência na gestão de pessoal, assegura o cumprimento das obrigações legais e trabalhistas, e permite à Administração concentrar-se em suas atividades finalísticas VALOR GLOBAL: R$ 7.387.757,28 ( sete milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5009100000.0 - 17725 5620 0006.20.122.421.20216.15.339037.1.7531200070.1 - 3089 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA - COTAÇÃO ELETRÔNICA Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ Nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, n 515 - Engenheiro Luciano, DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024, em consonância com o Parecer nº 195/2025 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. NEILIANE SANTIAGO SOMBRA - ORDENADOR DE DESPESA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA ADAGRI, respondendo.

Neiliane Santiago Sombra ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº008/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, respondendo, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, com RG nº 90002106057 SSP/CE, e CPF Nº 209.740.353-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, , Ceará CONTRATADO: Empresa SERTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 26.780.062/0001-57, com sede na Rua Eunice, nº 166, Paupina, Fortaleza – CE, CEP: 60.872-645, IE: 071428518, aqui denominada de CONTRATADA, representada pela Sócia Administradora, SOFIA MAIA BUCAR, inscrita no CPF: 619.988.113-36, Documento de Identidade nº 20089690006, residente e domiciliada na Rua Eunice, 166, Paupina, Fortaleza – CE OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº008/2024 , de pleno direito e mediante acordo entre as partes, dando por completo e encerrado a partir da data da assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a necessidade de formalização da Rescisão do Contrato, conforme preceituam os arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/21, motiva a presente Rescisão a manifestação de vontade DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA ADAGRI - respondendo -CONTRATANTE e SOFIA MAIA BUCAR, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SERTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA Fortaleza, 30 de maio de 2025.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2023

I – ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua 68, Nº 60, José Walter, Fortaleza/CE – CEP: 60.750- 820; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se com fulcro nos art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 81, VI, da lei 13.303/16, art. 12 do Decreto Federal n° 9.507/2018, inciso III do art. 58 da IN n° 05/2017/MPOG, art. 86 do RILC e Cláusula Quinta do contrato originário; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O Termo Aditivo tem por objetivo a repactuação de valores contratuais em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de trabalho 2025/2026 do Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários do Estado do Ceará e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação com número de registro no CE000510/2025 (Motorista) e CE000350/2025 (Motoqueiro); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 620.589,63 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), ao montante de R$ 658.520,88 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O contrato possui vigência até 02 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marcio Carneiro de Albuquerque.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2024

I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGIL/ÂNCIA ARMADA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60160-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se com fulcro nos art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 81, VI, da lei 13.303/16, art. 12 do Decreto Federal n° 9.507/2018, inciso III do