DOE 04/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº103 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025 55

art. 58 da IN n° 05/2017-MPOG, art. 86 do RILC/ZPE CEARÁ e Cláusula Quinta do contrato originário; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O Termo Aditivo tem por objetivo a repactuação do Contrato n°11/2024/ZPE CEARÁ , em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 de Vigilância, registrada sob o nº CE000181/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 2.999.442,96 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), ao montante de R$ 3.158.674,92 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais, noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O contrato possui vigência até 01 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Rinalda Maria Freitas Ferreira.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: MOREIRA COSTA LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA OBJETO: Prestação dos serviços para operacionalização, manutenção e monitoramento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e ainda, gerenciamento e esgotamento dos efluentes sanitários da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 e seus anexos, os preceitos do direito privado, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Michel Mourão Matos, Diretor de Operações, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, Diego Costa Moreira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 26 de maio de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº12/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n. 03.602.465/0001-00, sediada na Avenida Desembargador Faustino de Albuquerque, 955, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP: 60821-440. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/ CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA, a Sra. GLEICIANE FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 012.323.953-23 e Carteira de Identidade nº 2003010183448 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação nº 010/2025, o que consta nos autos do processo administrativo NUP nº 56072.000383/2025-93, os preceitos do direito público, no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 e no Termo de Referência anexo ao processo administrativo. DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total do contrato é R$ 7.740.165,72 (sete milhões, setecentos e quarenta mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), à título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes dessa adesão, correrão da AÇÃO: 20138 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IPEM/CE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09780 ELEMENTO DE DESPESA: 339037 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA FONTE: 700 FUNCIONAL PROGRAMATICA: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de junho de 2025, vedada a sua prorrogação. Não obstante o prazo aqui estipulado, a vigência deste Instrumento Contratual fica condicionada a data da assinatura do Novo Contrato decorrente do Processo Licitatório em andamento de NUP: 56072.000326/2024-23. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada Sr. FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, sob a Matrícula nº 3000020X, especialmente designado para este fim, pelo Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sra. Gleiciane Ferreira Fernandes. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 30 de maio de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 11/2025

PROCESSO Nº: 56072.000520 / 2025-90 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Aditivo contratual, em decorrência de nova vigência, por novos 12 (doze) meses, em inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel localizado na Rua Senador Pompeu, n. 1943, Bairro José Bonifácio, CEP 60712-023, em Fortaleza – CE, para realização de verificação de taxímetros (posto de aferição), para atender a demanda em verificação de táxis. JUSTIFICATIVA: O atual contrato firmado para locação de imóvel para verificação de taxímetro, está próximo a expirar. Desse modo, faz-se necessária a renovação contratual, de modo a continuar vigorando o taxímetro no local. Nesse local, o IPEM-CE tem ótimo espaço, inclusive com esteira de verificação de táxis, o que permite a verificação dos taxímetros sem exposição nas ruas. O espaço é central e atende as demandas necessárias do órgão, de modo que se busca renovar. VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais, a título global. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 56200012 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ. Fonte de Recursos: 700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO. Programa de Trabalho: 04.125.251 FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, Ação: 20147 VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE, Elemento de Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, Dotação: 09750. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA , com inscrição sob o nº CNPJ nº 09.217.115/0001-07, situada com sede na Rua Senador Pompeu, n. 2841, bairro José Bonifácio, CEP: 60025-001. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Gerente Juridico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA Francisco Barroso Rodrigues