DOE 02/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº101 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025 127

PORTARIA Nº2779/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 24001.041308/2025-20 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a Servidora SILONY GOMES FERNANDES CORDEIRO , matricula funcional nº100092-0-0, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Superintendência da Região de Saúde do Sertão Central/CE/SEADE/SRCEN/CE, e de acordo com a Lei nº18.142, de 01 de julho de 2022, e seus Arts. 1º e 2º, e §§1º e 2º, que alterou o art.3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar SILONY GOMES FERNANDES, conforme Averbação de Divórcio contida na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Pessoa - 1º Ofício/Pedra Branca/CE, em 07 de março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº2784/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP: 24001.060375/2024-62 do SUITE, e as determinações do art. 5°, §1°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado nos artigos 132, inciso VI e 136 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), e art. 1º, art. 2º, incisos I a IV, do Decreto nº 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, C/C art. 4°, da Lei 14.235/08, com redação dada pela Lei Complementar n° 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 10% (dez por cento), ao(a) servidor(a) RAQUEL DE SOUZA NOVAES QUEIROZ , matrícula n° 300292-0-8, que ocupa o cargo de Médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº2788/2025.

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM RECEBER PATROCÍNIO PARA A DIVULGAÇÃO DA MARCA INSTITUCIONAL DA SECRETRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO os Arts. 74, incisos III, “e”, e IV; 78, inciso I; e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação do Chamamento Público que estabelece critérios para o credenciamento e, posterior contratação de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato, para receber patrocínio com o objetivo de divulgar a marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), conforme Edital Nº 07/2025 - Processo NUP: 24001.031624/2025-93.

Art. 2º A Comissão será formada pelos membros listados no anexo único desta portaria.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Chamamento Público:

I – Realizar a análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira das proponentes, nos termos do item 7 do Edital 07/2025;

II – Avaliar o mérito das propostas submetidas, considerando os seguintes critério estabelecidos no item 7.1 do Edital 07/2025, a saber: a) Visibilidade e potencial de divulgação da marca da SESA no evento ou projeto; b) Relevância e impacto do evento ou projeto para a área da Saúde Pública; c) Qualidade e abrangência do plano de divulgação da marca da SESA; d) Experiência e qualificação da proponente na promoção do evento ou projeto; e) Alinhamento do evento ou projeto com as políticas e programas da SESA; f) Alinhamento do evento ou projeto às necessidades de qualificação dos serviços ou colaboradores da SESA;

III – Verificar a coerência do Plano de Trabalho e Mídia apresentado e as contrapartidas ofertadas, com o valor de patrocínio proposto. IV - Apreciar, deliberar e eventualmente, realizar diligências para a adequação das propostas recebidas, em conformidade com o item 5.2 do Edital

07/2025;

IV – Emitir parecer conclusivo quanto à aprovação ou reprovação das propostas, bem como sugerir o valor a ser concedido a título de patrocínio, observando os limites orçamentários e as diretrizes da SESA;

V – Encaminhar os processos com parecer conclusivo à Titular da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde – SEAPS/SESA para deliberação final; VI - Publicar o resultado de credenciamento das pessoas jurídicas cujas propostas tenham sido habilitadas, conforme previsto no item 10.1 do Edital; VI – Receber, analisar e publicar os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes aos procedimentos porventura enviados, via endereço eletrônico: [email protected], conforme item 11.1 do Edital;

VII – Na hipótese de parecer desfavorável, a Banca Examinadora deverá emitir o parecer que deve informar a exigência legal, do edital ou do projeto básico descumprida e os motivos pelos quais se entendeu existir descumprimento;

VIII - Encaminhar à Titular da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde – SEAPS/SESA, parecer fundamentado sobre o acatamento ou não dos recursos interpostos, para decisão e publicação da respectiva decisão;

IX - Auxiliar na instrução e acompanhamento da fase de contratação, sempre que solicitado, em conformidade com os itens 12 e 14 do Edital; X - Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência durante todas as etapas do processo; Art. 4º A Coordenação da Comissão de Avaliação caberá á Coordenadoria de Políticas de Educação, Trabalho e Pesquisa em Saúde - COEPS, da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde -SEAPS.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Fortaleza-CE, 29 de maio de 2025.

Maria Vaudelice Mota

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 2º DA PORTARIA 2788/2025 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2025

MEMBRO TITULAR MEMBRO SUPLENTE Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS Silvia Maria Negreiros Bomfim Silva Matrícula: 300092-5-8 Raimunda Félix de Oliveira Matrícula: 300092-4-X Assessoria de Comunicação - ASCOM Diego Pereira Sombra Matrícula: 300098-7-8 Telma Maria Veras Matrícula: 030208-1-9 Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional - SEADE Fernanda Teles Lima Fernandes Matrícula:13012070 Sarah Maria Mendes Gomdim Matrícula:300089-0-1 Secretaria Executiva Administrativo-Financeira - SEAFI Camila Silva de Moraes Lima Matrícula: 300016-7-2 Antônio Raimundo Corsino Júnior Matrícula: 30010329 Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna - SEPGI Luana Menezes de Morais Matrícula: 300156-0-6 Luana Holanda Nepomuceno Matrícula: 300155-4-1 Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde - SEVIG Maria Clara Santos Aguiar Matrícula: 300370-5-7 Kelvia Maria Oliveira Borges Matrícula: 300050-3-1