DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025 99

em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.04.122.421.20229.03.339039.0 1.5009100000.0 (dotação 11275) 62100001.14.422.167.20492.03.339039.01.5009100000.0 (dotação 06488) 62100001.14.422.167.21052.03.339039.01.5 009100000.0 (dotação 16331) 62100001.14.422.167.21053.01.339039.01.5009100000.0 (dotação 72841) 62100001.14.422.167.21053.02.339039.01.500 9100000.0 (dotação 08968) 62100001.14.422.167.21053.09.339039.01.5009100000.0 (dotação 73071) 62100001.14.422.167.21053.11.339039.01.50091 00000.0 (dotação 73038) 62100001.14.422.167.21053.12.339039.01.5009100000.0 (dotação 73364) 62100001.14.422.167.21053.13.339039.01.5009100 000.0 (dotação 73442) . DATA DA ASSINATURA: 04 de junho 2025 SIGNATÁRIOS: MARIA ESTHER FROTA CRISTINO - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - CONTRATANTE e HELOIZA HELENA FERNANDO - Empresa Ecoar Climatização LTDA - CONTRATADA

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, TATYANNE PATRICIA BANDEIRA SOARES ARAUJO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA CC 0040/2025-SEPA O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.672 de 11 de Setembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR TATYANNE PATRICIA BANDEIRA SOARES ARAUJO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Gestão Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.066407/2025-99, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, resolve autorizar o afastamento para o trato de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, do(a) servidor(a) SILVIA ALMADA DUTRA DOURADO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 47935415, lotado(a) no(a) CEJA João da Silva Ramos, no município de Camocim/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 04 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ-SICREDI COOPEJURIS OBJETO: estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual e à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sistema de Justiça no Estado do Ceará-Sicredi Coopejuris, a fim de viabilizar descontos em folha de pagamento de valores decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 02 de dezembro de 2024 e suas alterações. VIGÊNCIA: até 31 de março de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital – SEPLAG/CE e Glauber Herbert Mauricio Maia e Engelberg Belém Pontes – Representantes Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sistema de Justiça no Estado do Ceará-Sicredi Coopejuris SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, na 02 de junho de 2025.

Isaac Figueiredo de Sousa

COORDENADOR COGEP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0007/2025-EGPCE

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE; V - ENDEREÇO: AV. da Universidade, 2932 – Benfica – Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.302.808/0001-57; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145 da Lei n.º 14.133/2021; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Oitava do Contrato n.º 0007/2025, firmado com a Fundação CETREDE, no que se refere às condições de pagamento e recebimento, bem como a adequação do Termo de Referência anexo, para contemplar a antecipação da segunda e da terceira parcelas contratuais, conforme justificativa técnico-jurídica apresentada pela CONTRATADA e amparo no art. 145 da Lei n.º 14.133/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$3.697.922,60 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, que não conflitam com o presente termo aditivo; XII - DATA: 5 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Moreira Braga, Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE e Francisco José Rabelo do Amaral, Representante Legal da Fundação CETREDE .

Disraeli Davi Reinaldo de Moura

COORDENADOR ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 03192774/2021 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1º, inciso IV, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Mácio de Mendonça Santos, CPF n° 919.280.794-15, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado - SAP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente Penitenciário, nível/referencia 3, matrícula nº 3008481-0, com óbito em 07/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 2.075,44 (dois mil e setenta e cinco reais e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 07/03/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 09/12/2024:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) MILENA FERNANDA GUEDES DE VASCONCELOS MENDONÇA CÔNJUGE 082.702.494-08 2.075,44 Temporário por 15 anos (Art. 77, §2º, inciso V, alinea “c”, item 4).