DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal - item 1 (colônia) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 73.140,30 (setenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 47100015.08.244.123.20236.03.339030.1.5009100000.0 47100015.08.244.123.20235.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168. 12134.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.21081.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100000.0 4720 0002.08.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21187.03.339030.1.50 09100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339030.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.2087 5.03.339030.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.03.339030.1.7619100000.0 47100003.11.334.271.20719.03.339030.1.5009100000.0 47100010 .14.301.161.10081.03.339030.1.5009100000.0 47100011.14.244.165.21018.03.339030.1.5009100000.0 47100011.14.422.165.11659.03.339030.1.50091 00000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Aguinaldo Gomes Ventura - Valor Suprimentos - Comércio de Material de Consumo LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de junho de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº039/2025 IG Nº1347118

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa MARKET - COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME , com sede na Rua Santa Cruz Futebol Clube, 1060, Galpão B Lote 3, Dois Irmãos, Recife/PE, CEP: 52.171-026, inscrita no CNPJ sob o nº24.486.986/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Aguinaldo Gomes Ventura, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº47001.008834/2025-83. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240020 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal (colônia, creme dental, desodorante, hidratante, óleo hidratante, talco, creme dental, escova dental, haste flexível, pente, aparelho de barbear e absorvente) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 30.301,35 (trinta mil, trezentos e um reais e trinta e cinco centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 470001; 470002; Fonte de Recursos: 500; . Programa de Trabalho: 122; Elemento de Despesa: 339030; 47200002.08.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21186.0 3.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100010.14 .301.161.10081.03.339030.1.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de maio de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Aguinaldo Gomes Ventura - Market - Comercio de ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de junho de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA *** *** * EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 14/2025 IG Nº1381162 PROCESSO Nº47001.000756/2025-79 OBJETO: Aquisição de 1.000 (um mil) camisas tipo gola polo, algodão, na cor verde bandeira, unissex , para uso dos servidores, terceirizados e colaboradores da Secretaria da Proteção Social – SPS. JUSTIFICATIVA: A aquisição das camisas personalizadas visa garantir a correta identificação e a padronização dos profissionais que atuam na Secretaria. O uso de vestuário padronizado facilita a identificação dos servidores e colaboradores, promovendo uma imagem de organização, uniformidade e segurança no ambiente de trabalho. A utilização de camisas personalizadas permite a fácil identificação dos profissionais, contribuindo para uma imagem institucional coesa e bem estruturada. Além disso, a padronização do vestuário pode aumentar a sensação de segurança, uma vez que tanto o público quanto os próprios colaboradores conseguem identificar claramente quem são os profissionais da instituição. Esta aquisição tem como objetivo não apenas a reposição periódica das camisas, mas também garantir que novos servidores ou colaboradores recebam as camisas adequadas ao longo do tempo, mantendo a uniformidade entre os membros da equipe e reforçando a identidade institucional. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.421.20205.03.339032.1.5 009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº14.133/23, Decreto nº12.343/2024 e Decreto Estadual nº35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº2025/05168. CONTRATADA: H2A COMERCIO E SERVICOS LTDA** , vencedora do item 01, inscrita no CNPJ nº31.080.614/0001-54 DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº2025/05168, tendo como valor global de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), Fortaleza/Ce, 27 de Maio de 2025;SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS RATIFICAÇÃO: ----. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO Nº204/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero e JOSIMAR LEOBINO SOUSA DE OLIVEIRA , RG nº2000099141214, CPF nº038.526.653-70, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública nº02/2025/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 0688-2, conta 36.0372-5, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 30 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 6 (seis) meses, contados do dia de início das atividades. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e Equipe Responsável pela Gestão Operacional dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e JOSIMAR LEOBINO SOUSA DE OLIVEIRA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de junho de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia

ASSESSORIA JURÍDICA