DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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4º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº13/2021

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130- 160, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/CE , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criado pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1946, pertencente ao Sistema Fecomércio, inscrito no CNPJ sob o nº03.612.122/0001-27, com sede na Rua Pereira Filgueiras, 1070 - Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Superintendente de Ações Integradas, Henrique Jorge Javi de Sousa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica acima mencionado, com base, no que couber, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, de acordo com o Processo nº47001.006787/2025-33. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Cooperação Técnica nº13/2021 , o qual tem como objeto a execução das atividades do espaço para o desenvolvimento infantil, denominado “ESPAÇO MAIS INFÂNCIA”, a serem desenvolvidas na Praça Luíza Távora, estimulando o desenvolvimento da cidadania e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das crianças e da comunidade em geral. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 14 de junho de 2025 e término em 13 de junho de 2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS e Henrique Jorge Javi de Sousa - Superintendente de Ações Integradas do SESC/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de junho de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº091/2023 IG N°1383358

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominado CONTRATADO, representada neste ato pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.009163/2025-78. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo de valor ao Contrato nº091/2023 , cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica e Administrativa. ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DA CATEGORIA: O presente aditivo prevê o incremento de vaga de Assistente de Gestão V, de forma que o contrato passará a viger com os quantitativos e valores especificados conforme a seguinte planilha, sem prejuízo dos demais quantitativos previstos originalmente no termo contratual: CATEGORIA QUANT. ATUAL NOVA QUANT. CUSTO MENSAL Assistente de Gestão V 2 3 R$ 192.767,06. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do contrato será acrescido de 19,87%, perfazendo uma repercussão financeira mensal de R$ 192.767,06 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e seis centavos), devendo ser pago de acordo com o Termo de Referência e conforme descrito na cláusula sexta do contrato original. As despesas ocorrerão por meio das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de junho 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

15º ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2020 IG Nº1382910

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua secretária JADE AFONSO ROMERO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato em referência, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190006/SPS/CCC – Lote V, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº47001.008282/2025-11. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº062/2020 , o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 10 de junho de 2025 e término em 08 de setembro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de maio de 2025; Jade Afonso Romero - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de junho de 2025. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº67/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, a SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, doravante denominada SESA, com sede na Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza,CE, CEP: 60.060-44, neste ato representada por sua Secretária, Tânia Mara Silva Coelho, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE , inscrito no CNPJ sob o nº09.444.530/0001-01, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. - Cambeba CEP: 60822-325, doravante denominado TJ/CE, neste ato representada por seu Presidente Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN/CE inscrita no CNPJ sob o n.º00.767.926/0001-07 com sede na Av. Dom Luís, n. 609, sala 807 - Meireles - CEP 60.160-230, neste ato representada por seu Presidente Vitor Storch de Moraes, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, através do Processo Administrativo nº47001.015586/2024-46. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) no Art. 184 da Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para a sistematização do envio periódico dos dados quantitativos e qualitativos referentes às emissões de Declarações de Nascidos Vivos (DNV), Declarações de óbitos (DO), Registros Civis de Nascimentos (RCN) e Registros de Óbitos do Estado do Ceará, emitidas pelas autoridades competentes, com o fim de subsidiar Políticas Públicas de erradicação do sub-registro civil no Estado do Ceará, promover a segurança jurídica dos registros públicos através da verificação da autenticidade dos documentos (artigo 1º da Lei 8.935/94), bem como apoiar as ações do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente instrumento não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de termo aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 30 de Maio de 2025. Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social; Tânia Mara Silva Coelho - Secretária da Saúde; Heráclito Vieira de Sousa Neto - Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e Vitor Storch de Moraes - Presidente da Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 04 de junho de 2025. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº033/2025 IG Nº1347118

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a empresa VALOR SUPRIMENTOS - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA , com sede na Rua Santa Cruz Futebol Clube, 1060, Galpão B, Lote 4, Dois Irmãos, Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob nº70.066.840/0001-32, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Aguinaldo Gomes Ventura, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº47001.008095/2025-20. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240020 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público,