DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

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LEGAL: Art. 13, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.005683/2024-10. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente Adjunto e FRANCISCO IRAPUAN MOREIRA PESSOA, Pedagogo, matrícula nº3002592-X. Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PROCESSO Nº29001.000531/2024-50. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 2.394,51 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente a 3/12 do 13º salário do ex- servidor Benedito Rogério Neves Viana, falecido em 01 de abril de 2024, a ser pago à inventariante Juliana Carvalho Viana. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se deu posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2024, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida . CREDOR: JULIANA CARVALHO VIANA VALOR: R$ 2.394,51 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 176668 - 29100003.18.122.421.20174.03.339093.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº8.666/93 e Parecer Jurídico. Assinado em Fortaleza, 04 de junho de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de junho de 2025.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº162/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia , conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto nº35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 04 de junho de 2025. Marco Antônio de Araújo Bica Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique.

PORTARIA Nº55/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO de Nível Superior aos ESTUDANTES relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 871,68 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza-CE., 03 de junho de 2025.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

ANEXO QUE SE REFERE A PORTARIA DE Nº55/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025