DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025 95

têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº47001.008924/2025-74. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240020 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal - item 7 (óleo hidratante) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 11.284,12 (onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 47200002.0 8.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100 000.0 47200002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100010.14.301.161.10081.03.3 39030.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 29 de Maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Jose Sales Silveira D Almeida - CDF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

PROCESSO Nº47001.009184/2024-11 OBJETO: Aquisição de lâmpadas de LED para atender às necessidades da Secretaria da Proteção Social. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude de reformas na Sede (SPS) e demais equipamentos, foram instaladas novas Luminárias no modelo LED SLIM, fazendo-se necessária a aquisição das lâmpadas solicitadas para reparo e reposição. VALOR GLOBAL: 7.847,00 ( Sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14521 47100001.08.122.421.20205.03.339030.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº14.133/23, Decreto nº12.343/2024 e Decreto Estadual nº35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº2024/26361. CONTRATADA: SHOPPINGMED COMERCIO LTDA , vencedora dos Itens 01 e 02, inscrita no CNPJ nº43.556.491/0001-64. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº2024/26361. Fortaleza, 03 de junho de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do NUP: 47001.008872/2025-36, resolve reconhecer a dívida assumida com a CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ Nº07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515 – Bairro: Eng. Luciano Cavalcante – Cep: 60.810-700 – Fortaleza – CE, representada por Marinalva Lima Pereira, mediante as cláusulas e condições seguintes. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 6.087,18 (seis mil oitenta e sete reais e dezoito centavos), em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº65/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área Técnica e Administrativa na sede da Secretaria da Proteção Social– SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Referência Valor Janeiro de 2025 R$ 3.126,45 Fevereiro de 2025 R$ 2.960,73 Total R$ 6.087,18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de junho de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

PORTARIA SEAS Nº185/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para realizar a transferência de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº185/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSE MILTON LIMA CORREIA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº003.239.363-69, matrícula nº3002167-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 29 de maio de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 13 de novembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.006514/2024-99. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente Adjunto e JOSE MILTON LIMA CORREIA, Socioeducador, matrícula nº3002167-3. Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FRANCISCO IRAPUAN MOREIRA PESSOA , brasileiro(a), Casado(a), Pedagogo, portador(a) do CPF nº135.242.163-15, matrícula nº3002592-X. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 29 de maio de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO