DOE 10/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº107 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025

30

1.5 CONTA BANCÁRIA

1.6 FISCAL

Banco do Brasil, Agência nº 687, Conta Corrente nº *461- Louise Ferreira Gomes, Matrícula nº 30000560

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. 2.2. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 06 de junho de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Andre Luis Viana Ferreira AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº205/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar as cidades de Acaraú e Itapipoca, nos dias 03/06 a 06/06/2025, a fim de participar da caravana Ceará um Só, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 482,23 ( quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº170/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 170/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE . O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 170/2025, SACC Nº 1363818, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.003666/2025-46, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 170/2025, celebrado entre a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.340.961/0001-94 e tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração e ajuste ao Plano de Trabalho nº1344932/2024 do Termo de Fomento nº170/2025 , os ajustes se deram na identificação do objeto e nas seguintes etapas/itens: Na identificação irão se realizar 10 Feiras Regionais no Estado do Ceará. Meta 1 - e na - Etapa 1.1. - Realização das 10 reuniões de mobilização e preparação dos/as agricultores/as familiares para participarem das feiras regionais da agricultura familiar e nos itens de 1.1.1 a 1.1.4 ficarão na quantidade 10 cada. Etapa 1.2 – Realizar 10 seminários sobre agricultura familiar organização da produção e acesso a mercado por meio do circuito curtos de comercialização e nos itens 1.2.1 á 1.2.3 ficarão na quantidade 10 cada. Etapa 1.3 realizar 10 seminário sobre processamento, beneficiamento agroindustrialização, armazenamento e comercialização de alimentos pela agricultura familiar: inspeção sanitária, embalagem, rotulagem, tabela nutricional, código barras, QR cold e marketing e nos itens de 1.3.1 a 1.3.3 ficarão na quantidade 10 cada. Etapa 1.4 realizar 10 seminários sobre Políticas Públicas para agricultura familiar: PRONAF, PAA – compra com doação simultânea, PAA leite, PENAE, Programa Ceará Sem Fome e comprar Governamentais e nos itens 1.4.1 a 1.4.3 ficarão na quantidade 10 cada. Etapa 1.5 Realizar 10 Feiras Regionais da Agricultura Familiar: visitação, exposição, degustação e comercialização: produtos agrícolas, pecuárias, artesanatos e não agrícolas e nos itens 1.5.1 a 1.5.4 ficarão na quantidade 10 cada. Tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 170/2025. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito. Fortaleza/CE, (Data da assinatura eletrônica) MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA CONVENENTE. 06 de junho de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DA 266ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Aos 04/06/2025, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 266ª Reunião do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo sido aprovada a seguinte matéria: I)EXONERAÇÃO A PARTIR DO DIA 18/06/2025, DOS SENHORES JOÃO PAULO BEZERRA GOMES E JOÃO VIANEY RAMOS ASSIS, DOS CARGOS DE DIRETORES ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO E DE PLANEJAMENTO; II)NOMEAÇÃO DOS SENHORES JOÃO PAULO BEZERRA GOMES E JOÃO VIANEY RAMOS ASSIS, PARA OS CARGOS DE DIRETORES DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRATIVO/ FINANCEIRO, PARA COMPLEMENTAR GESTÃO DE MANDATO DE DOIS ANOS, COM INÍCIO EM 18/06/2025 E TÉRMINO EM 19/03/2027. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 05 de junho de 2025.

Dalva Uchoa Lima de Medeiros SECRETARIA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARIA CRISTINA SA MARTINS HOLANDA , matrícula 30000285, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Junho de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023** I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2023 CELEBRADO ENTRE Adagri e Correios para prorrogação do prazo por mais 12 meses.; II - CONTRATANTE: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI CNPJ/MF: 07.421.806/0001-00 Inscrição Estadual: 061858480, representante Legal: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR Cargo/Função: PRESIDENTE RG: 1003203 CPF: 139.638.643-20;