DOE 10/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº107 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº298/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 10061.053706/2024-99, e considerando o disposto na Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora do Concurso - Público de Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE do Quadro de Oficiais Comple mentar Policial Militar, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação do extrato de contrato empresa organizadora até a homologação do certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº298/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA N°405/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que foi apurado no Processo Administrativo Disciplinar n° 64/2022, objeto da Portaria n° 191/2022-GAB, de 27 de junho de 2022, publicada no DOE de 29 de junho de 2022, no que pertine a ocorrência do ilícito administrativo previstos nos arts. 2°, caput, e, 3°, caput, ambos da Lei Estadual n° 17.633, de 27 de agosto de 2021 e considerando ainda, pertinentes a justificativa e a fundamentação dada pela Comissão Processante na aplicação da sanção e em conformidade com o julgamento, tendo em vista, a observação do devido processo legal e dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, RESOLVE acatar a sugestão da 2ª Comissão Processante da PGE e aplicar ao servidor WALMICK BARBOSA BRAGA , ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 201252.1.7, a pena de REPREENSÃO** prevista no artigo 197, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), com as devidas anotações em seus assentamentos funcionais. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº411/2025 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Sr. RAFAEL RODRIGUES MACAMBIRA DANTAS , matrícula nº 300002008, como gestor em substituição a Sra. Dayanne Lopes Martins, Matrícula nº 30001982, nos contratos nº 007/2020, 022/2021, 020/2024, a partir de 02 de junho de 2025. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2025. Antônio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0003/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, CNPJ n.º 10.812.826/0001-09; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa FORT GÁS , CNPJ n.º 15.589.293/0001-61; V - ENDEREÇO: Rua 1060, n.º 35-A, bairro CONJUNTO CEARÁ, CEP: 60533050; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1. nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 0003/2025-EGPCE; 2. nos termos que constam no Processo NUP 46011.000539/2025-05; 3. nos termos do Decreto Estadual n.º 35.323, de 24/02/2023 ; VII- FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor unitário do botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) , 13kg, contratado por meio do Contrato n.º 0003/2025, conforme previsto na Cláusula Nona, item 9.2 do instrumento original, com base na variação acumulada do índice IPCA ; IX - VALOR GLOBAL: Em razão do reajuste, o valor global do Contrato n.º 0003/2025 passa de R$1.140,00 (um mil cento e quarenta reais) para R$1.254,60 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Este reajuste produzirá efeitos financeiros retroativos à data de 21 de março de 2025, permanecendo vigentes todas as demais cláusulas e condições do Contrato original; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n.º 0003/2025 que não forem expressamente alteradas por este instrumento.; XII - DATA: 23 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Moreira Braga, Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) - Contratante & Paulo Afonso França Pinto, Representante Legal da Fort Gás.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022/ISSEC I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE /CNPJ-MF: 12.209.894/0001-03; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO nº 004/2025/ ISSEC, firmado ao CONTRATO n° 005/2022/ISSEC, com fundamento na dispensa de licitação nº 004/2022/ISSEC, tem respaldo na cláusula nona do Contrato inicial combinado com os artigos 57, inciso II e art. 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, estando vinculado ao Processo de NUP 46042.009676/2025-30, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo n° 004/2025/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO n° 005/2022/ISSEC celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, objetivando sua continuidade, sem alteração de preço; IX - VALOR GLOBAL: Durante a vigência deste Termo Aditivo n° 004/2025/ ISSEC, o CONTRATO n° 005/2022/ISSEC permanecerá com valor global de R$ 743.688,45 (setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), já incluídos os tributos, os encargos e demais ônus que porventura venham a recair sobre a CONTRATADA; X - DA VIGÊNCIA: Em decorrência deste Termo Aditivo n° 004/2025/ISSEC, o CONTRATO n° 005/2022/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou rescindido conforme previsto na cláusula 17.2 do contrato inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2022/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, em 29 de Maio de 2025.; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa/Contratante e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, neste Ato representada por Francisco Antônio Martins Barbosa/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PORTARIA Nº12/2025 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem para as regiões 5 – Litoral Norte - Acaraú e região 6 Litoral Oeste – Vale do Curu - Itapipoca, no período de 03 a 04 de junho de 2025. O Servidor José Fábio Bezerra Montenegro representará o Diretor Geral do IPECE nas palestras no evento: Caravana Ceará Um Só – Programa Governança Interfederativa, as seguintes pautas serão abordadas pelo IPECE: “Panorama Socioeconômico das Regiões de Planejamento do Ceará: Região do Litoral Norte” e “Panorama Socioeconômico das Regiões de Planejamento do Ceará: Litoral Oeste/Vale do Curu”, respectivamente. O servidor