DOE 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº108 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº130/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 396,88 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) em favor do servidor DAMEÃO BELARMINO DO NASCIMENTO , matrícula nº30018516, referente à Diária de Reforço Operacional de Servidor do exercício anterior (Agosto/2024), conforme discriminado no NUP: 18001.033961/2024-31. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de junho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº131/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 31.514,10 (trinta e um mil quinhentos e quatorze reais e dez centavos) em favor da servidora ANA PAULA PINHEIRO MATOS , Matrícula 47284813, referente à Ascensão Funcional de Servidores dos exercícios anteriores 2020/2021, 2022/2023 e 2023/2024, conforme discriminado no NUP: 18001.019244/2025-88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA N°107/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo NUP nº 43001.006840/2024-64, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 011/CIDADES/2016 (986554), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA . Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada no DOE nº 286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de junho de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0363/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIII do art. 4º do Decreto nº 33.450, de 28 de janeiro de 2020 e CONSIDERANDO o disposto no Processo NUP 43022.004543/2025-17 SOP, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , Giovanni de Castro Pacheco, Diretor Administrativo, matrícula 300018-18; Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Superintendente Adjunto de Edificações, matrícula 300017-37; Dóris Evany Abreu Carvalho, Articuladora, matrícula 300007-30 e Denise Sá Barreto Rebouças Seoane, Analista de Edificações e Rodovias, matrícula 700193-10 para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão , a fim de proceder análise preliminar, visando apurar a veracidade dos fatos mencionados no sobredito processo, bem como averiguar à existência ou não de indícios de irregularidades que envolvam a conduta de servidores, chegado ao conhecimento da Autarquia, de autoria e materialidade que enseje a instauração do procedimento disciplinar cabível, estabelecendo um prazo de 60 (noventa) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria para conclusão da aludida investigação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 04 de junho de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº367/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 06/06/2025. NUP: 43022.005397/2025-47 CONTRATO Nº0208/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANO, TIPO II, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE - Município: BATURITÉ - Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 0208/2025 celebrado com a empresa CONSÓRCIO BATURITÉ SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 06 junho 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0368/2025 - Dt. Portaria: 06/06/2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de JUNHO/2025, processo nº43022.005409/2025-33.