Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/06/2025 · pág. 40

DOE 12/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº109 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº27/2025

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº28/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres,nesta Capital, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e do outro lado a FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.663.719/0001-51, estabelecida na Av. Aguanambi, 282 A – Bairro Joaquim Távora, CEP 60.055-403, Fortaleza, Ceará, doravante denominada PATROCINADA, neste ato representada pelo Sr. André Avelino de Azevedo, brasileiro, administrador de empresas, inscrito sob o CPF nº.550.811-*, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Patrocínio. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste em patrocínio , por meio de apoio financeiro** ao projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES: APRENDENDO A PROGRAMAR COM GAMES 2025’”, a ser executado durante os meses de junho a dezembro de 2025, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.663.719/0001-51. O projeto tem como objetivo promover um curso de programação, a fim de proporcionar a intersecção de oportunidades, além de qualificação dos indivíduos e atendimento à lacuna mercadológica da área de programação, proporcionando a capacitação de jovens neste segmento, tendo em vista a preocupação com a promoção de atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº16.142/16, alterada pela Lei nº17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº49/2025, o Processo Administrativo nº01952/2025, a Lei Estadual nº16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, bem como as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de março de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 09 DE JUNHO DE 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº32/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: A Sra. TATIEURES GOMES PIRES , brasileira, inscrita no CPF sob o nº.332.763-*, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação da profissional do magistério Tatieures Gomes Pires para figurar como orientadora no Programa de Orientação para Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC** , oferecido pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº57/2025, o Processo Administrativo nº03727/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 7.783,20 (sete mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Tatieures Gomes Pires. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº50/2025

PROCESSO Nº03646/2025 OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO ‘ADOÇÃO’, PROMOVIDO PELA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA”. JUSTIFICATIVA: Considerando que a privação da criança ou do adolescente da convivência familiar, em plena fase de desenvolvimento físico, intelectual e emocional, pode produzir reflexos negativos na idade adulta, é essencial promover ações que contribuam para a integração infanto-juvenil à dinâmica familiar. Nesse sentido, o projeto “ADOÇÃO” irá promover campanhas que incentivem indivíduos, famílias e casais que se disponham a compreender a adoção e a adotar uma postura reflexiva com base no amor incondicional, empreendendo esforços para que todas as crianças tenham um lar. Assim, o projeto é de suma importância, visto à necessidade premente de assegurar o direito fundamental à convivência familiar, conforme preconizado pela legislação nacional. VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.1 00000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº16.142/2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, comprovação de habilitação da contratada e demais documentos necessários à instrução do processo CONTRATADO: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa – ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “ADOÇÃO”, de iniciativa da REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL