DOE 13/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº110 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2025
5
| NOME | CARGO OU FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Robson Jairo Magalhaes Lima | Soldado PM | 3000377-2 | II | 30.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
2 e 1/2 | 137,78 | 344,45 |
| Daniel dos Santos Lima | 2º Sargento PM | 8000542-3 | II | 30.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
2 e 1/2 | 137,78 | 344,45 |
PORTARIA COAFI CC Nº660/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) a 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº660/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
| NOME | CARGO OU FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Francisco Alberto Lopes De Souza Junior |
Capitão PM | 3000312-8 | II | 31.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
| Marcio Ferreira das Chagas do Nascimento |
Subtenente PM | 7998981-9 | II | 31.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
| Robério Santos de Almeida | 3º Sargento PM | 7997251-7 | II | 31.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
| Ant. Renner Pedrosa Magalhães de Castro |
Cabo PM | 8001197-0 | II | 31.05.2025 a 01.06.2025 |
A serviço da Casa Militar no município de Caridade-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº33/2025
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Diversidade, conforme tabela a seguir:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO CONTÁBIL | UND | VALOR UNITÁRIO |
QTD | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | 773260 - FITA ADESIVA, GOMADA, PAPEL MADEIRA, 32 MM X 50 M, VARIACAO +/-5%, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 7,18 | 03 | R$ 21,54 |
| 39691 - GRAMPEADOR, CHAPA DE ACO, METALICO, CAPACIDADE MINIMA PARA | 115610190 MATERIAL DE | |||||
| 02 | GRAMPEAR 25 FOLHAS DE PAPEL 75G/M², EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, CAIXA 1.0 UNIDADE |
...... CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 8,52 | 04 | R$ 34,07 |
| 6254 - BANDEJA PORTA DOCUMENTOS, TRIPLA, POLIESTIRENO INJETADO, ENCAIXE | ||||||
| 03 | PARA NOVOS MODULOS, HORIZONTAL, ESTRUTURA ARTICULADA, COR FUME, DIMENSAO MINIMA 262 X 280 MM, CAIXA 1.0 UNIDADE |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 37,64 | 02 | R$ 75,29 |
| 1996 - PASTA PARA ARQUIVO, SUSPENSA, PLASTIFICADA, CARTAO MARMORIZADO | 115610190 MATERIAL DE | |||||
| 04 | 330G, 360X240MM, VARIACAO +/- 5%, PRESILHAS PLASTICAS NA PARTE INTERNA, PONTEIRAS PLASTICAS E VISOR PLASTICO RIGIDO, AVULSO 1.0 UNIDADE |
...... CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 1,60 | 10 | R$ 16,00 |
| 05 | 11223 - LAPISEIRA PARA GRAFITE, 0,7MM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE | 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 2,20 | 05 | R$ 11,00 |
| 2330 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, RECARREGAVEL, PONTA DE FELTRO | ||||||
| 06 | INDEFORMAVEL, SEM RESIDUOS AO APAGAR, COMPRIMENTO MEDIO 10 CM, CORES VARIADAS, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE, AVULSO 1.0 UNIDADE |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 2,11 | 03 | R$ 6,33 |
| 07 | 3107 - GRAMPO PARA GRAMPEADOR, GALVANIZADO, 26/6, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, CAIXA 1000.0 UNIDADES |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 1,41 | 04 | R$ 5,62 |
| 3212 - CANETA MARCA TEXTO, PONTA POLIETILENO, FILTRO POLIESTER, ESPESSURA | ||||||
| 08 | DO TRACO 2,5 A 5,0MM, CORES DIVERSAS, TINTA FLUORESCENTE A BASE DE AGUA, CORPO, TAMPA E FUNDO POLIPROPILENO, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 0,75 | 08 | R$ 6,00 |
| 159590 - CANETA ESFEROGRAFICA, ESCRITA GROSSA, PONTA DE ACO, CORPO | ||||||
| 09 | MATERIAL PLASTICO TRANSPARENTE, COMPRIMENTO 140MM, CARGA TUBO PLASTICO 130,5MM, VARIACAO +/- 10%, ESFERA TUNGSTENIO, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE, CORES VARIADAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
UND | R$ 0,48 | 30 | R$ 14,33 |
| 132985 - ETIQUETA ADESIVA PARA IMPRESSORA, FIXADAS EM FOLHA PAPEL TAMANHO | ||||||
| 10 | CARTA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DIMENSOES 25,4 X 101,6 MM, IMPRESSORA INKJET, LASER, COPIADORA, COR BRANCA, AUTO ADESIVA, CAIXA 100.0 FOLHAS |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
CX | R$ 37,00 | 01 | R$ 37,00 |
| 11 | 2542 - CLIPS, N° 2/0, ACO, NIQUELADO, PARA PAPEL, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, CAIXA 100.0 UNIDADES |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
CX | R$ 1.23 | 3 | R$ 3.69 |
| 6033 - MINA GRAFITE, DIAMETRO 0,7 MM, TUBO PLASTICO CONTENDO 12 MINAS, | ||||||
| 12 | EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, TIPO HB,ESTOJO 12.0 UNIDADES |
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO |
EST | R$ 0,68 | 05 | R$ 3,38 |
| TOTAL MATERIAL CONSUM | O | R$ 234,27 |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 68000.000206/2025-30. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 27 de maio de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Mitchelle Benevides Meire, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE. Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO COGERF Nº13/2025.
DISPÕE SOBRE O GASTO COM PESSOAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
O COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E GESTÃO FISCAL – COGERF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual de 34.909, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº35.290, de janeiro de 2023 e; CONSIDERANDO o Parecer SEI nº3974/2024/MF da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e nos termos do MDF 14ª edição, versão 29/04/2025, que conclui que não se deve aplicar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesa de pessoal – o art. 18 da LRF – nos casos de parcerias com entidades do terceiro setor que exercem atividades de interesse público; CONSIDERANDO a pendência de uma decisão definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional, onde tramita Projeto de Lei que altera a LRF para excluir a despesa de Gasto de Pessoal das Organizações Sociais, RESOLVE:
Art. 1º. Pela exclusão, para fins dos devidos registros, das despesas com Contratos de Gestão celebrados pelo Estado do cômputo do gasto de pessoal do Estado do Ceará, nos termos do Parecer SEI nº3974/2024/MF da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do MDF 14ª edição.