DOE 13/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº110 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2025

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NOTIFICAÇÃO

PROCESSO N°22001.053745/2025-61

A ESCOLA EEEP. JAIME DA CUNHA REBOUÇAS/CREDE 10 com sede e foro em endereço: Rua SDO, Serra de Mutamba, Icapuí/Ce, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0828-57, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n°:01.044.414/0001-85, com sede no endereço Avenida JAIME ASSIS HENRIQUE, n 134 - CENTRO, Amontada - CE, 62.540-000, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “Objeto entregue ao destinatário”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula quinta, Subcláusula primeira, da Ata de Registro de Preço Nº 2024/18413, que possui como objeto: Material de Expediente, tendo em vista que não foi entregue e não houve manifestação de interesse ao entregar. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula XX do Contrato Administrativo nº XX/20XX, conforme disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes do mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Icapuí, 05 de junho de 2025. Assinatura do Gestor Jakqueline da Costa Reis SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº264/2025 OBRA

NUP 22001.063441/2025-10

CONTRATO N.º: 00492023 OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE EMPRESA: PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA - EIRELI Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 01/03/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP nº04602023SEDUC01, contrato nº00492023 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresaPORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA - EIRELI, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N.22001.063441/2025-10, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra, devido ao aditivo de prazo NUP 22001.138815/2024-79 que encontra-se em andamento “. A fiscalização em doc. de fl. 08. “ Fiscalização é favorável a solicitação “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fls. 10 e 13. “ Esta DIFOR está de acordo com a paralisação do prazo de execução da obra a partir de 01/03/2025 “ Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional DATA DE ASSINATURA:23/05/2025 PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA - EIRELI DATA DE ASSINATURA:28/05/2025 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº270/2025 OBRA

NUP 22001.073591/2025-23

Fortaleza, 27 de Maio de 2025 CONTRATO N.º: 0922025 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (EEEP 12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE EMPRESA: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 11/04/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP nº05982025SEDUC01, contrato nº0922025 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresaZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (EEEP 12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo 22001.073591/2025-23, em doc. de fl.02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra, não tem como ser iniciado os serviços pois necessita de um grande movimento de terra, inclusive com considerável corte em rocha “. A fiscalização em doc. de fl.90.” A fiscalização acata a solicitação “. A DIFOR em doc. de fl.100.” Esta DIFOR concorda com a suspensão do prazo de execução da obra a partir de 11/04/2025 “. Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025 ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº128/2025 IG: 1383388 SACC: 1357477

NUP 22001.002965/2025-26

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PACUJÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.734.148/0001-07, representado por seu/sua Prefeito PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, portador(a) do RG Nº 2004098059088 SSPDS-CE e CPF/MF Nº 093.751.183-80, residente na Rua Domingos Mariano, Nº 457 Bairro: Centro Pacujá - Ceará CEP: 62.180-000, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.025/2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973/2024, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto nº 29.239/2008, Decreto Estadual nº 32.811/2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº128/2025 , em decorrência da divulgação dos dados de matrícula do Censo Escolar do ano de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescentado valor ao Termo de Responsabilidade em R$ 33.441,58 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), passando de R$ 364.629,61 (trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), para a R$ 398.071,19 (trezentos e noventa e oito mil e setenta e um reais e dezenove centavos), conforme novo Plano de Trabalho. CLAUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Responsabilidade nº 128/2025 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 04 de Junho de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO Prefeito de PACUJÁ/CE TESTEMUNHAS: 1. ERNANI JOSE GUIMARAES DE CARVALHO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº282/2024 - NUP 22001.078463/2024-95 - IG:1384580 - SACC: 1322410

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.536.444/0001-95, representado por seu/sua Prefeito(a), LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES portador(a) do RG nº 2004099047482 SSPDS-CE e CPF nº 037.535.863-31, resolvem firmar o Terceiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 282/2024, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo ACRESCENTAR valor ao Termo de Compromisso nº282/2024 , visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescido o valor do Termo de Compromisso em R$ 8.000,00 (oito mil reais), passando o seu valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 12 de maio de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES - Prefeito Municipal de Nova Olinda. TESTEMUNHAS: 1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ, 2. MARIA DE FATIMA XAVIER DE MAGALHAES SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR