DOE 13/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº110 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2025

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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE nomear a SERVIDORA constante do Anexo Único deste Ato para o cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 deoutubro de 2019, publicadano D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 09 de junho de 2025. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2025.

Deputado Romeu Aldigueri PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1º VICE – PRESIDENTE Deputada Larissa Gaspar 2ª VICE – PRESIDENTE Deputado De Assis Diniz 1º SECRETÁRIO Deputado Jeová Mota 2º SECRETÁRIO Deputado Felipe Mota 3º SECRETÁRIO Deputado João Jaime 4º SECRETÁRIO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº37/2025 , Processo Administrativo nº 02719/2025, no dia 03 de julho de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 17/06/2025; Data de Abertura das Propostas: 03/07/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 03/07/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE UMA SOLUÇÃO INTEGRADA DE SENSORIZAÇÃO AVANÇADA PARA RASTREAMENTO EM TEMPO REAL DE PESSOAS E VEÍCULOS. ESTA SOLUÇÃO DEVERÁ SER CAPAZ DE REALIZAR O REGISTRO DE EVENTOS, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DE DADOS E INTEGRANDO DIFERENTES FONTES DE DADOS, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE MONITORAMENTO, GESTÃO DE TRÁFEGO, SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE LOGÍSTICO, para atender a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE). O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025. Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

PROCESSO N°03840 /2025 OBJETO: Contratação da rede independente de jornais do nordeste ltda, inscrita no cnpj/mf nº 07.038.870/0001-07, especializada na prestação de serviços de acessos ao jornal o estado , pelo período de 12 meses, com vistas a atender as necessidades desta casa legislativa. JUSTIFICATIVA: Diariamente, as informações circulam pelo Estado e o meio mais usual e de fácil acesso é o jornal impresso e digital, que faz veicular as matérias de importância para o público em geral, matérias estas as mais variadas possíveis. Como meio informativo o jornal leva aos mais diversos lugares as mais diversas informações noticiando o que é essencial para a população. Há de se convir que o jornal impresso e digital seja o meio mais eficaz de informar tendo preço acessível a todas as camadas de sociedade; VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100 0000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o Inciso I, combinado com o § 1º todos do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; CONTRATADO: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DA EXCLUSIVIDADE - A contratação da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.038.870/0001-07, distribuidora do jornal O ESTADO, deve-se em razão da mencionada empresa ser detentora, com exclusividade, da comercialização de assinaturas impressas e digitais do jornal O ESTADO, conforme declaração anexa ao processo, da Associação Cearense de Imprensa; TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte: CONTRATAÇÃO DA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/ MF Nº 07.038.870/0001-07ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSOS AO JORNAL O ESTADO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, para atender as necessidades dos Sr. Parlamentares e Setores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°64/2025 PROCESSO N° 03855/2025. OBJETO: “PATROCÍNIO AO PROJETO ‘ TERRA DE SABIDOS – DESTINO UNIVERSIDADE ’, PROMOVIDO PELA EDITORA VERDES MARES LTDA”, a ser executado durante os meses de junho a outubro de 2025, através da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. O projeto tem como objetivo destacar o avanço da educação no Ceará, que tem levado mais estudantes da rede pública ao ensino superior, enfatizando o importante papel das políticas públicas, dos professores, dos projetos e das escolas nesse cenário. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Ceará tem se consolidado como referência nacional em educação pública, especialmente pelos avanços expressivos na formação básica e no aumento do número de estudantes que ingressam no ensino superior, o projeto “TERRA DE SABIDOS – DESTINO UNIVERSIDADE” tem como propósito reconhecer e valorizar as trajetórias de jovens cearenses que, por meio da educação pública, alcançaram o sonho de entrar na universidade. Ao compartilhar histórias reais de superação e êxito, o projeto inspira novas gerações, fortalece o sentimento de pertencimento e reafirma o poder transformador da educação. VALOR: R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872 .0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “TERRA DE SABIDOS – DESTINO UNIVERSIDADE’”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL