DOE 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº108 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1379488000

I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (SACC 1197387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 02/2022-SSPDS (SACC 1197387), Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), na Nota Técnica nº 23/2025 - CECONT/COAFI/ SSPDS, devidamente acostada ao NUP 10001.006875/2025-25; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a Repactuação do Contrato nº02/2022-SSPDS (SACC 1197387), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica, plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE: CE000086/2025, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Teleatendente de Emergência, Teleatendente de Segurança Pública, Assistente Técnico II, Auxiliar Administrativo III e IV; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE: CE000086/2025, passa de R$ 1.134.650,58 (um milhão cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), para R$ 1.191.048,10 (um milhão cento e noventa e um mil quarenta e oito reais e dez centavos), e o valor anual passa de R$ 13.615.806,96 (treze milhões seiscentos e quinze mil oitocentos e seis reais e noventa e seis centavos), para R$ 14.292.577,20 (quatorze milhões duzentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2026, no período de 01/01/2025 até 14/01/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 703.089,08 (setecentos e três mil oitenta e nove reais e oito centavos), conforme ANEXOS I, II e III do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de junho de 2025. Hiro Da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 15/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1372064000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA – CNPJ N.º 04.238.297/0004-21; OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de equipamento digital com tela inteligente interativa , nas condições estabelecidas no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento por adesão à ARP nº 004/2024, resultante do Pregão Eletrônico nº 90002/2024, Instituto Federal de Educação, Cciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Maracanaú, na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.322/2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.001332/2025-11; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo N° 15/2025 - SSPDS (SACC 1372656) é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1116/PF 1000010052024), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.126.196.1 1000.03.449052.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Rodrigo Rosário Cavalcante e Lourinaldo Francisco da Silva – Representantes Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 06 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5165/2024 – PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5165/2024 , no valor total de R$ 196.016,64(cento e noventa e seis mil dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008003/2024-11 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 09 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5825/2025 – PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 08(oito) Veículos tipo sedan TOYOTA/YARIS SA-XS15,ANO/MODELO – 2023/2023, conforme tabela abaixo:

Nº DO PROCESSO: NUP Nº 0001.000747/2025-78. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 09 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO