DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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DECRETO N°36.673 , de 16 de junho de 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SEDIADOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública estadual sediada nos municípios do estado do Ceará na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano, recai no dia 19 de junho, quinta-feira; e CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, em sua normalidade, seria contraproducente,DECRETA:

Art. 1.º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados nos municípios do estado do Ceará cuja data não seja considerada feriado municipal, o expediente do dia 19 de junho de 2025 e o expediente do dia 20 de junho de 2025, em toda a Administração Pública Estadual.

Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados à população a manutenção dos serviços essenciais e de interesse público, quais sejam, o fornecimento de água, serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 19 e 20 de junho de 2025, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, o funcionamento da Rede de Comunicação de Dados de responsabilidade da empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Hemoce, do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Adagri e pela Ematerce, bem como dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei n° 18.659, de 27 de dezembro de 2023; Considerando o constante no NUP 63000.000139/2025-30, RESOLVE DESIGNAR WINNIE BARROS REBOUÇAS CANTAL E DÉBORA JAMAICA MACHADO BARROSO , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Casa Civil, na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou, a partir da publicação, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o que dispõe o Decreto nº 31.071, de 06 de dezembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 33.278 de 23 de setembro de 2019; Considerando o constante do Processo NUP 63000.000180/2025-14, RESOLVE DESIGNAR RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS e DIANE QUEZADO DE FIGUEIREDO SOBRAL , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria dos Direitos Humanos, ANIBAL JOSÉ DE SOUZA e NADJA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria do Trabalho, MARCELLA ESCOBAR DA COSTA MOREIRA e FLORENÇA MOREIRA GONÇALVES , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA e CAROLINA MARIA ABREU MACIEL , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria da Educação, JÂNIO WASHINGTON CAMELO DA COSTA e TIAGO ROLIM QUEIROZ , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA e VLADIMIR PAES DE CASTRO , como representantes titular e suplente, respectivamente, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, SÉRGIO CARVALHO DE SANTANA e DANIEL AREA LEÃO BARRETO , como representantes titular e suplente, respectivamente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA e ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS , como representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público do Trabalho, ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA e TARCIJANY LINHARES AGUIAR , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Defensoria Pública Federal, FRANCISCO JOSÉ MARTINS DA SILVA e FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Polícia Federal, VALTER FALCÃO NETO e MORGANA ANDRADE DA NÓBREGA , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Polícia Rodoviária Federal e RENATO ROSENO e MISSIAS DIAS , como representantes titular e suplente, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na COMISSÃO ESTADUAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO CEARÁ, Biênio 2025 a 2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ