DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250001 CEL04 CIPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO FIRMA DE CONSULTORIA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO , CONFORME CONDIÇÕES DE CONTRATO DO LIVRO AMARELO (YELLOW BOOK) DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ENGENHEIROS DE CONSULTORIA - FIDIC, SEGUNDA EDIÇÃO, 2017, PARA OS SERVIÇOS E OBRAS DO PROJETO PECÉM VERDE – CE - TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP 1. O Governo do Ceará solicitou financiamento do Banco Mundial tendo como objeto o “PROJETO PECÉM VERDE DO ESTADO DO CEARÁ que, dentre outros aspectos, irá fomentar a implementação de infraestrutura compartilhada para viabilizar o desenvolvimento da cadeia do hidrogênio verde em torno do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A. O Governo do Estado do Ceará pretende aplicar parte das receitas para serviços de consultoria em conformidade com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento - Aquisições em Operações de Financiamento de Projetos de Investimento - Bens, Obras, Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria, datado de julho de 2016 e revisado em agosto de 2018. 2. O projeto terá três componentes com contratos para projeto (design), suprimento de planta e construção utilizando o modelo do Livro Amarelo (Yellow Book) publicado pela Federation Internationale Des Ingenieurs - Conseils (FIDIC) pra três contratos: (1) K1 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Implantação de Infraestrutura Básica para Corredores de Utilidades e Acesso do Setor Produtivo de H2V na CIPP S/A; (2) K2 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades do Porto do Pecém (TMUT)/Novo Berço de Atracação; e (3) K3 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Expansão do Píer 2 para Operação de H2V e seus Derivados. O processo licitatório será executado pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). 3. Os pagamentos pelo Banco serão feitos somente a pedido da CIPP e mediante a aprovação do Banco, e ficarão sujeitos, em todos os aspectos, aos termos e condições do acordo de empréstimo. O acordo de empréstimo proíbe saques da conta do empréstimo para pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, ou para importação de bens, caso o pagamento ou importação, conforme o conhecimento do Banco, seja proibido por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas tomada de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Nenhuma parte salvo o Mutuário fará jus a direitos oriundos do acordo de empréstimo ou reivindicações em relação aos recursos do empréstimo. 4. Os serviços de consultoria (“Serviços”) motivo deste convite se destinam a execução das atividades a serem desenvolvidas por firma de consultoria especializada para a função do ENGENHEIRO definido na Clausula 3 do livro Amarelo (YELLOW BOOK) da Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria – FIDIC, EDIÇÃO 2017 com nível estimado de esforço durante 40 meses, com inicio de implementação esperado para setembro de 2025, garantindo ao Contratante serviços de qualidade com total consistência com os Termos de Referência (TDR) encontrados no site: https://www.portalcompras.ce.gov.br/ compras/menu-licitacoes-licitaweb. 5. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, convida agora empresas de consultoria elegíveis (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os Serviços. Os Consultores interessados devem apresentar informações (portfólios, lista de contratos executados e outros documentos similares) que demonstrem que possuem as qualificações necessárias e experiência para prestar os serviços. Devem ser informados nome, cargo, telefone e e-mail do gestor técnico do contratante para os contratos apresentados. 6. Conforme detalhado nos TDR, para serem consideradas na Lista Curta os Consultores devem ter experiência em: Gerenciamento e/ou Supervisão e/ou Fiscalização ou de Engenharia do Proprietário para, no mínimo, TRÊS obra(s)/serviço(s) de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido: (i) obras portuárias marítimas off-shore, de píer, plataforma ou dolfins de atracação em estruturas de concreto armado, em camisas metálicas de aço e concreto submerso; (ii) de cais de atracação em estruturas de concreto armado, pré-moldado ou moldado in loco; (iii) com estaca metálica cravada em solo marinho e concreto submerso; (iv) de quebra-mar off-shore em material rochoso, com pedras de 5ton em média; (v) aterro/dragagem off-shore em material arenoso; e (vi) obras de movimento de terra e terraplenagem, e pavimentação do tipo pavimentação asfáltica em CBUQ. A seleção da Lista Curta (entre 5 e 8 firmas) será baseada apenas nessa demonstração de experiência. A qualificação de especialistas não será considerada nesta fase porém será importante na fase de avaliação de propostas. 7. Ter Experiência em Fiscalização/Supervisão de obras de qualquer natureza que utilizaram Condições de Contrato FIDIC - Fédération Internationale des Ingénieurs-Conseils (Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria) é desejável, porém não obrigatório, e poderá ser um diferencial a ser considerado para composição da Lista Curta. Além disso, as firmas de consultoria interessadas poderão incluir como subcontratado firma de consultoria ou Consultor Individual que possua experiência com gerenciamento de contratos FIDIC. Importante atentar que, conforme detalhado nos TDR, será uma exigência que o Contratado promova capacitação de sua equipe para atuar como Engenheiro em contratos FIDIC. 8. Chama-se a atenção dos Consultores interessados para - a Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários de IPF” do Banco Mundial, julho de 2016 (“Aquisições Regula mentos”), estabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. 9. Os consultores podem associar-se a outras empresas para melhorar as suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação assume a forma de uma joint venture e/ou de uma subconsultoria. No caso de uma joint venture, todos os parceiros da joint venture serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se selecionados. 10. Esta consultoria será selecionada de acordo com o método Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), estabelecido no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial citado acima. 11. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag. ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo NUP 56042.000147/2025-24. Os Consultores interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (085) 3224-3771, ou pelo e-mail: [email protected]. 12. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX, para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 07 (sete) de julho de 2025. 13. A Comissão Especial de Licitação – CEL 04 solicita as empresas manifestantes que caso não recebam confirmação do recebimento dos portfólios, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito ) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3224.3771 ou e/ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20250001/CEL04/CIPP/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP 60811- 520 Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará - Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

William Carvalho Guimarães PRESIDENTE DA CEL 04

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250001

IG Nº1373887000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250001, de interesse da Universidade Regional do Cariri – URCA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 904342025, até o dia 04/07/2025, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250012

IG Nº1373992000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250012, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Serviço de contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva com reposição total de peças de geradores , para atender as necessidades do Núcleo de Perícia Forense de Itapipoca, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 904842025, até o dia 04/07/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves

PREGOEIRO