DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2025

CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE , visando atender às necessidades da Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA)nos Campi MUSEU DE PALEONTOLOGIA - Rua Dr. Plácido Cidade Nuvens, 332 - Santana do Cariri-CE, CAMPUS AVANÇADO DE MISSÃO VELHA - Rua Cel. José Dantas, 609–Centro Missão Velha, CAMPUS AVANÇADO DE CAMPOS SALES - Av. Francisco A de Andrade, 915–Centro, Campos Sales, CAMPUS CRAJUBAR - Av. Leão Sampaio,107- 02 km, Juazeiro do Norte-CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de25/03/2010,da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94tudoda Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.122.421.20184.01.339039.1.5009100000.0 UNIDADE GESTORA: 310301 (URCA); UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 31200003; FONTE: 500 - TESOURO ESTADUAL - CUSTEIO MANUTENÇÃO; PROGRAMA DE GOVERNO: 421; PROJETO/ATIVIDADE: 20184; ELEMENTO DE DESPESA: 339039; CÓDIGO REDUZIDO: 14711.. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2025 SIGNATÁRIOS: Carlos Kleber Nascimento de Oliveira - Presidente e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 3.542.651,76; PROCESSO Nº: 31012.001082/2025-61 / OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de VIGILÂNCIA (SEGURANÇA PATRIMONIAL) PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA JUSTIFICATIVA: Nos termos da lei, é permitida a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública quando a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A URCA atende diariamente um público extenso, composto por estudantes, professores, servidores e visitantes, sendo um centro de ensino, pesquisa e extensão de grande relevância para a comunidade acadêmica e para a sociedade em geral. Além disso, a instituição dispõe de um patrimônio significativo, incluindo equipamentos, laboratórios, bibliotecas e demais instalações essenciais ao funcionamento das atividades universitárias. A ausência de um serviço de vigilância adequado compromete diretamente a integridade desse patrimônio e a segurança dos frequentadores, tornando-se um fator de risco para possíveis ações criminosas, como furtos, vandalismo e depredação, além de prejuízos que podem impactar o desempenho das atividades institucionais. Assim, a presença contínua de profissionais vigilantes é fundamental para garantir a proteção dos bens da Universidade e assegurar um ambiente seguro para toda a comunidade acadêmica. O atual contrato emergencial de vigilância patrimonial completará um ano no dia 18 de junho de 2025, sem possibilidade de renovação. No entanto, o pregão eletrônico nº 20250001, iniciado para contratação definitiva do serviço, de acordo com os prazos legais, encontra-se ainda em diligências para realização da fase externa, sem previsão de conclusão. Diante da impossibilidade de continuidade do contrato vigente e da necessidade ininterrupta de serviços de vigilância para garantir a segurança patrimonial e o bem-estar da comunidade acadêmica, torna-se indispensável a celebração de um novo contrato, em caráter emergencial. A ausência dos serviços de vigilância compromete a integridade do patrimônio da Universidade e a segurança dos estudantes, servidores e visitantes, além de aumentar a vulnerabilidade das instalações e o risco de incidentes de segurança e prejuízos materiais. Assim, considerando o risco iminente à segurança institucional e a impossibilidade de continuidade do contrato vigente, solicita-se a dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa terceirizada na área de vigilância pelo prazo de um ano, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à proteção da Universidade Regional do Cariri – URCA VALOR GLOBAL: R$ 3.542.651,76 ( três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.21026.01.339037.1.50091 00000.0 - CUSTEIO FINALÍSTICO; 31200003.12.364.241.21025.01.339037.1.5009100000.0 - MAPP GESTÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente contratação no art. 75 inciso VIII da Lei nº 14133/21, em virtude da situação emergencial CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira da Universidade Regional do Cariri - URCA RATIFICAÇÃO: Ratificada a Dispensa de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira ORDENADOR DE DESPESAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº1390/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.004880/2025-14;31032.004878/2025-37;31032.005397/2025-49;31032.005306/2025-75;31032.005309/202517;31032.005353/2025-19;31032.005352/2025-74 e 31032.005351/2025-20 NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1390/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1436/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.003652/2023-57, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, alterada pela Lei nº 18.918/2024, publicada no DOE de 17/07/2024 e Lei nº 19.070/2024, publicada no DOE de 27/11/2024, e Resolução nº 1686/2021-CONSU c.c. a Resolução nº 1998/2024-CONSU, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO , com eficácia a partir de 09/02/2020, a docente VALZIMEIRE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA** , matrícula nº 0059591-8, lotada no Centro de Ciências da Saúde – CCS da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da referência N para a referência O, da Classe Associado, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215 de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE