DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº63/2025 NUP: 27001.003276/2025-52 – PRÉ-RESERVA: 1384941000

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ABAIXO DESIGNADA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “PAISAGENS CULTURAIS E SENSORIAIS: MEMORIA E ESTÉTICA DA MUSICA NA NATUREZA”, contemplado no 3º EDITAL ESCOLAS LIVRES DA CULTURA, na CATEGORIA III - R$ 270.000,00, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Trabalho aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, conta bancária, dotação orçamentária, gestor e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 3º EDITAL ESCOLAS LIVRES DA CULTURA; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022; Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 09 de junho de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Jose Dalisson Cavalcante do Nascimento REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº174/2025 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR os TÉCNICOS JOSÉ ARILO RIBEIRO LANDIM JUNIOR, OLIMPIO FERREIRA DE QUEIROGA NETO e RAIMUNDO JOSÉ REIS FELIX para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à aquisição de 05 (cinco) usinas/sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede da concessionária, compreendendo fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e homologação, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº208/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, ao SERVIDOR** relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho/2025, NUP 21001.003798/2025-78 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de junho de 2025

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº208/2025, 05 DE JUNHO DE 2025

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº01/2020

PROCESSO NUP: 56032.001097/2025-11. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68. CONTRATADO: ATD LOCAÇÃO LTDA (nome empresarial anterior: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI), com sede à Rua Catão Mamede, 217, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.140-110, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11. OBJETO E DA JUSTIFICATIVA: A contratante resolve, em conformidade com os arts.58, II, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº01/2020 , referente ao Processo nº 01838304/2019, cujo objeto é “a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação e Motorista, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Unilateral possui como fundamento legal: I. A Lei nº 8.666/1993, especialmente os arts.58, II, 78, I e II, art.79, I, e art.80; II. Os termos das cláusulas e condições do Contrato nº 01/2020, especialmente a Cláusula Décima Quinta; III. Os processos administrativos 56032.000473/2025-51, 56032.000505/2025-18, 56032.000675/2025-01, 56032.000860/2025-97, 56032.001051/2025-01, 56032.001097/2025-11; IV. O parecer jurídico do processo nº NUP: 56032.000473/2025-51, que autoriza a possibilidade de rescisão unilateral sem manifestação prévia da contratada; V. Os arts.190 e 191 da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente rescisão unilateral não exime a contratada das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do Contrato, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador desta rescisão contratual, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa. DATA DA RESCISÃO: 15 de junho de 2025 (último dia da vigência contratual). FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-JUCEC, em Fortaleza-CE, 13 de junho de 2025. João Lucas Arcanjo Carneiro

PROCURADOR AUTÁRQUICO