DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: NUP 24001.047667/2025-91

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0025-81, com sede à Rua Walter Bezerra de Sá, nº 58, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 22.975,25 (Vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), junto a COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA – COOCIRURGE , inscrita no CNPJ sob o nº 02.985.391/0001-76, estabelecida a Av. Desembargador Moreira, nº 760, 8º Andar, Salas 803/804 e 805, Bairro: Meireles, Fortaleza-Ce, CEP: 60.170-055, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 128/2024, com vigência até 01/03/2025 que teve por objeto a prestação de serviços especializados horas/ano, de profissionais Técnicos de Enfermagem, durante o período 21 de abril a 20 de maio de 2025, para atender as necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer.

Christina Cordeiro Benevides de Magalhães DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER

CORRIGENDA 007/2025

No Diário Oficial nº 101, Fortaleza, 02 de junho de 2025, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025/12275. Onde se lê : EVEN COMERCIAL LTDA: ITEM 2: Leia-se: EVEN COMERCIAL LTDA: ITEM 26: Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 24022.002014 / 2025-34 OBJETO: SERVIÇO DE SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM NUVEM (FIREWALL) , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (D.O. 27.12.18) ALTERADA PELA LEI Nº 16.921 DE 08 DE JULHO DE 2019 (D.O 09.07.19). VALOR GLOBAL: 94.306,32 ( NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17164. 24200814.10.126.421.20293.03.339140.1.500.9100000.0 – Item de despesa: 2502- Fonte 500, MAPP 800, PF 2413018072024M FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei nº. 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA – ETICE , CNPJ nº.: 03.773.788/0001-67; DISPENSA: 10/06/2025- LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI RATIFICAÇÃO: 10/06/2025- LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI

Maria Elci Moreira Galvão COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1966/2025- GS/SSPDS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei nº 19.178/2025 que instituiu o SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – MISP no Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer as metas para a redução de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), Índice de Laudos Produzidos (ILP) e Índice de Prevenção e Salvamento (IPS) para o segundo quadrimestre de 2025, com vistas a otimizar o desempenho das instituições de segurança pública no Estado do Ceará. Art. 2º – Fica estabelecida a meta de redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), em comparação ao mesmo ciclo de 2024, definidos como homicídios dolosos, lesão corporal seguida de morte, latrocínios e feminicídios, conforme os quadros apresentados no Anexo I e Anexo II desta Portaria. Art. 3º – Fica estabelecida a meta de redução para o indicador de Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVP) em comparação ao mesmo período de 2024, distribuídas conforme o quadro apresentado no Anexo III e Anexo IV desta Portaria. Art. 4º – Fica estabelecida a meta de aumento no número de Laudos Periciais Produzidos (ILP) em relação aos laudos produzidos no segundo quadrimestre de 2024, conforme especificações no Anexo V desta Portaria. Art. 5º – Fica estabelecida a meta de o aumento do Índice de Prevenção e Salvamento (IPS), comparado ao segundo quadrimestre de 2024, conforme os dados apresentados no Anexo VI desta Portaria. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Republicada por incorreção.

ANEXO I

Quadro de Metas de Redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) por AIS.

Número de vítimas de CVLI do 2º quadrimestre de 2024 e visualização de metas para o 2º quadrimestre de 2025 por AIS no Ceará