Diário Oficial do Estado do Ceará · 17/06/2025 · pág. 7

DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025

Nº	EIXOPACTO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO	METAS
10	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Fortalecer a prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
11	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Realizar capacitação paraprofissionais da segurança pública na temática de enfrentamento à violência de gênero.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS /Secretaria das Mulheres – SEM/	2025/2035	02 (dois) por semestre
12	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Implementar e fortalecer programas de reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores, como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS /Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/Secretaria das Mulheres – SEM/	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
13	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Incorporar ações educativas de prevenção à violência contra a mulher no ambiente escolar, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.164/2021.	Secretaria da Educação – SEDUCSecretaria das Mulheres – SEM/	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.

EIXO 2. PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO

OBJETIVO GERAL: Garantir a segurança das mulheres por meio da implementação de políticas amplas e articuladas, no sentido de propor ações que combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres, garantindo um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência. Partindo sempre do pressuposto que o enfrentamento não se restringe somente à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres.

PLANO DE AÇÃO

EIXO ESTRATÉGICO: PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO

Nº	EIXOPACTO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO	METAS
1	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA	Implantar unidades de prevenção e combate à violência contra as mulheres.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS / Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE /Secretaria das Mulheres – SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
2	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA	Estruturar unidades de prevenção e combate à violência contra as mulheres.	Secretaria das Mulheres – SEM/ Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
3	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA	Implementar fluxos para otimizar o atendimento a mulheres vítimas de violência, garantindo o acolhimento adequado e o encaminhamento necessário.	Secretaria das Mulheres – SEM/ Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS	2025/2035
4	PREVENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	Apoiar ações de inteligência policial científica voltadas para o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS/ e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	01 (um) por ano
5	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA	Garantir o funcionamento eficiente das unidades de prevenção e combate à violência contra as mulheres.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS/ Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
6	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Promover ações educativas sobre a Lei Maria da Penha.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	02 (dois) por ano
7	PREVENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	Promover cursos de defesa pessoal para as mulheres em situação de violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	02 (dois) por ano
8	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Fortalecer o atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
9	PREVENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	Promover capacitações aos profissionais da segurança pública e do sistema penitenciário, nas temáticas de atendimento a ocorrências de violência contra as mulheres.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS/ e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	02 (dois) por ano
10	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Otimizar os procedimentos periciais relativos àviolência contra a mulher.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS/ e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
11	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Qualificar o primeiro atendimento policial militar emocorrências de violência doméstica e familiar.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS/ e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
12	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Realizar ações de sensibilização nas temáticas da violência de gênero e canais de denúncia	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	02 (dois) por ano
		Fortalecer ações de prevenção e proteção às			Dfii t
13	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA	mulheres em situação de violência por meio da ampliação de mecanismos de monitoração eletrônica, conformeprevisto na Lei Maria da Penha.	Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -SSPDS e Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	enr meas a partir de avaliações periódicas.

EIXO 3 - ATENDIMENTO INTEGRAL

OBJETIVO GERAL: Através de uma abordagem intersetorial e multidisciplinar, com foco em garantir a dignidade, a autonomia e os direitos das mulheres em situação de violência, buscar o fortalecimento e articulação de Órgãos, unidades especializadas e não-especializadas para um trabalho contínuo no intuito de oferecer uma rede de acolhimento e suporte que vá além do atendimento emergencial.

PLANO DE AÇÃO

EIXO ESTRATÉGICO: ATENDIMENTO INTEGRAL

Nº EIXOPACTO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO	METAS
1 PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao enfrentamento à violência contra as mulheres..	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	-
2 PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Otimizar o atendimento no âmbito da saúde para mulheres que sofreram violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	-
3 PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Ofertar palestras voltadas a profissionais da saúde e educação sobre a temáticas relativas ao Plano	Secretaria das Mulheres – SEM	2025/2035	01 (um) por ano
4 PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Estimular a ampliação de serviços de atendimento a mulheres vítimas de violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.

EIXO 4 - AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO E EQUIDADE NO MERCADO DE TRABALHO

OBJETIVO GERAL: Promover a autonomia, independência, igualdade de oportunidades e a inclusão econômica para todas as mulheres, especialmente as negras, indígenas, trans e periféricas, que enfrentam discriminações estruturais há séculos.

PLANO DE AÇÃO

EIXO ESTRATÉGICO: AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO E EQUIDADE NO MERCADO DE TRABALHO

Nº	EIXOPACTO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO	METAS
1	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Acompanhar o cumprimento da Lei Federal n° 14.542/2023.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	-
2	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Fortalecer ações que possibilitem autonomia financeira às mulheres vítimas de violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
3	PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Promover a educação financeira para mulheres, em especial aquelas em situação de violência.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	01 (um)por ano
4	PREVENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA	Estimular iniciativas individuais e coletivas de organização produtiva das mulheres do campo, floresta e águas.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.
5	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Promover campanhas para obtenção de documentação civil e jurídica para mulheres.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	01 (uma) por ano
6	PREVENÇÃO PRIMÁRIA	Fortalecer a política de enfrentamento ao trabalho infantil doméstico.	Secretaria das Mulheres - SEM	2025/2035	Definir metas a partir de avaliações periódicas.