DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO PERMISSÃO DE USO NUP: 43022.010762/2024-54

I – ESPÉCIE: , QUINQUAGÉSIMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE ; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS , doravante denominado SOP, CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro n° 2775, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.861-211, representado pelo seu Superintendente JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; III – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE , Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901, CNPJ N° 07.040.108/0001- 57, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem fundamento legal no art.91 e art.124, da Lei n°. 14.133/2021 e seus ulteriores artigos..; V- – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo devidamente Aditivado , a autorização para que a PERMISSIONÁRIA im´plante 2( duas )travessias na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-516 e CE-060 , no município de Juazeiro do Norte-CE. Rodovia: CE-516 Trecho: 516ECE0010D0 Início: ENTR. CE-060 Final: ENTR. CE-292/BR-122 (JUAZEIRO DO NORTE) (ACESSO SUL) Coordenadas: Ocupação 01 (água) Início: 464.261 m E; 9.200.711 m S; Final: 464.281 m E; 9.200.719 m S; Extensão da ocupação transversal (MND): 37,00m Rodovia: CE-060 Trecho: 060ECE0830D0 Início: ENTR. CE-292/BR-122 (B) Fim: ENTR. CE-292/BR-122 (JUAZEIRO DO NORTE) Coordenadas: Ocupação 02 (água) Início: 464.059 m E; 9.204.194 m S; Final: 464.103 m E; 9.204.173 m S; Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 23,40m Tipo de Rodovia: Urbana (Município com mais de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão Total da ocupação transversal (MND): 60,40m. A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 60,40 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 7.481,99 ( sete mil,quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), referente a ocupação Transversal , sob o canteiro central, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. ; VI- VALOR R$7.481,99 ( sete mil,quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) ; VII- DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas; VII- - DATA: 11/06/2025; X - SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Presidente/CAGECE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 033/2025

PROCESSO Nº: 43022.002387 / 2025-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de urbanização, da Praça do Pórtico e implantação de 02(Dois) Pórticos , sendo 01(um) na Av. Capitão Nogueira/Entr. CE040 e 01(um) na rua Firmino Crisóstomo/Entr. CE454, na faixa de domínio da rodovia CE-040, no município de Pindoretama/Ce, Trecho: 040ECE0170E0,Início: ENTR. CE-454 (PINDORETAMA)Final: ENTR. CE- 350,Coordenadas:577.529,28m E / 9.554.027,78m S,577.494,81m E / 9.554.060,46m S,Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da faixa de domínio, Área da Faixa de Domínio da Rodovia = 126,64m²,Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central,Extensão Transversal Total = 33,00m, na Conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária e editadas pela Superintendência …….”conforme especificado no Parecer Nº 727/2025, parte integrante deste Processo JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de urbanização, da Praça do Pórtico e implantação de 02(Dois) Pórticos, sendo 01(um) na Av. Capitão Nogueira/Entr. CE040 e 01(um) na rua Firmino Crisóstomo/Entr. CE454, na faixa de domínio da rodovia CE-040, no município de Pindoretama/Ce, Trecho: 040ECE0170E0,Início: ENTR. CE-454 (PINDORETAMA)Final: ENTR. CE- 350, VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA , CNPJ: 23.563.448/0001-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) EM 11/06/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP), EM 11/06/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.004465/2025-51

EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº083/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º083/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BARROQUINHA – CE, já qualificado nos autos originais, representado pelo prefeito municipal SR. JAIME VERAS SILVA FILHO; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 14/06/2026; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ) IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS; V - DATA E ASSINANTES: 11.06.2025: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito do Município de BARROQUINHA – CE

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.003746/2025-96 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº202/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 202/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.734.148/0001-07, com sede na Rua 22 de Setembro, nº 325, Centro, CEP: 62.180-000, Saboeiro-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 13/12/2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ) IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS; V - DATA E ASSINANTES: 11.06.2025: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA Superintendente Adjunto de Edificações da SOP E ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito do Município de Saboeiro-CE

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.004623/2025-72

EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº100/2023

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº100/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). EDUARDO COELHO ROSA CAVALCANTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem